norma nº 1833/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1833/94
DE 01/ 02/ 94
Dispõe sobre a obrigatoriedade de esgotos nas
estradas de rodagem.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estân-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le-
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte,
LEI:
Artigo 1º - Nas estradas de rodagem municipais, pa-
ra uma boa conservação, deverão ser construídos, obrigatoriamente, esgotos no
máximo de 30 (trinta) metros de distância um do outro.
Artigo 2º - A construção deverá ser feita primeira-
mente pela Prefeitura Municipal, de comum acordo com o proprietário e se for ob-
servada a possibilidade de erosão, deverão ser construídas cacimbas para solu-
cionar este problema.
Artigo 3º - Depois de construídos os esgotos, os
proprietários serão responsáveis pela sua limpeza e conservação em suas proprie-
dades.
Artigo 4º - A mudança ou fechamento de um ou mais
esgotos, deverá ser autorizado pela Prefeitura Municipal, mediante requerimento
do proprietário.
Artigo 5º - O não cumprimento deste dever acarreta-
rá ao infrator multa de 40 (quarenta) UFIRs ou, na extinção deste, um Índice que
o substitua, e na reincidência o dobro, que poderá ser autuado uma vez por mês.
Artigo 6º - Esta Iei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 01 de fevereiro de
1.994,
DR: JJ MUNIZ
PREFE, CIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 01.02.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.