norma nº 1834/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
de pessoal da Prefeitura Municipal
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste de
42% (quarenta e dois por cento) a todas as referências do quadro de servi-
dores municipais, inclusive a inativos e pensionistas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do rea-
juste proposto correrão por conta das dotações próprias consignadas no or-
camento vigente, suplementadas se necessário,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.94, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 01 de março de
1.99, .
Pegistrado e publicado neste Gabinete em 01.03.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.