norma nº 1835/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62-1116
Depto. Adminiatração
LEI Nº 1835/94
DE 22/03/94
Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a
receber, mediante ' repasse efetuado pelo Gover
no do Estado de São Paulo, recursos financei-
ros a fundo perdido.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Es-
tância Climática, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a:
- Receber, atravês de repasse efetuado
pelo Governo do Estado. de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, pro-
cedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com a Secretaria de Planeja-
mento e Gestão do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos re-
cursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para
fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autori-
zado no inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem re-
passados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior destinar-se-ão a: obras civis ou de infra-estrutura urbano no
Bairro Redentor e Distrito de Barrânia.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de março de 1.99,
Registrado e publicado neste Gabinete em 22.03.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.