norma nº 1836/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, no 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1836/94
DE 22 / 03/ 94
Acrescenta o item V ao artigo 1º da Iei nº
1815, de 24.11.93.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da
Lei nº 1815, de 24.11.93, o item V, com a seguinte redação:
"v - para atender o setor de educação, espe-
cificamente na contratação de professores em comprovada situação emergen-
cial.”
Artigo 2º - Esta Iei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de março de
1.99,
P MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 22.03.94,.
Notificado os interessados na data supra mencionada.