norma nº 1837/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, no 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefalto
LEI Nº 1837/94
DE 22 / 03/94
Majora vencimentos e pensões do quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Mumicipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste de 50%
(cinquenta por cento) a todas as referências do quadro de servidores muni-
cipais, inclusive a inativos e pensionistas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do reajus-
te proposto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orça-
mento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vior na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.03.94, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de março de
1.994,
DR. MUNIZ
P CIPAL
Fegistrado e publicado neste Gabinete em 22.03.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.