norma nº 1838/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, no 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefelto
Altera a Lei nº 1837, de 22/03/94, acrescen-
tando artigo e dando nova redação ao artigo"
1º.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estân-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le-
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte,
LEI:
Artigo 10 - Fica alterada a Iei nº 1837, de
22/03/94, com nova redação dada ao artigo 1º e acrescentando um artigo, a saber:
"Artigo 1º - Fica concedido um reajsute de 52,43%
(cinguenta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) a todas as
referências do quadro de servidores mmicipais, inclusive a inativos e pensio-
nistas."
“Artigo 2º - Fica definido um piso salarial de
100 (cem) U.R.V., que corresponde a um aumento percentual real de 15,79%, apli-
cado sobre a média de todas as referências dos salários no último quadrimestre,
na conformidade da Medida Provisória nº 434, de 27/02/94."
Artigo 3º - As despesas decorrentes do reajuste
proposto correrão por conta da s dotações próprias consignadas no orçamento vi-
gente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.03.94, revogadas as disposições em
contrário,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de março de 1.994.
f
DR. J MUNIZ
P MUNICIPAL
Pegistrado e publicado neste Gabinete em 29.03.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.