norma nº 1839/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, no 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1839/94
DE 05 / 04/ 94
Altera a Lei Municipal nº 1496/88.
Dr. João Paulo muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal"!
nº 1496/88, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica criada a Biblioteca Pá
blica Municipal "Joãozinho Gmes", cujo funcionamento será regulamentado por
Decreto".
Artigo 2º - Ficam revogados o artigo 3º e
suas letras a, b, c, d, e, e os artigos 4º, 5º e 69, da citada Lei.
Artigo 3º - Os artigos 2º e 7º permanecem"
na integra.
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de abril de /
1.994,
Registrado e publicado neste Gabinete em 05.04.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.