norma nº 1842/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, no 256 — Fone PBX (0196) 62.1116
Goblnete do Prefeito
LEI Nº 1842/94
DE 10/05/94
Altera Lei nº 1792/93, dando nova reda-
ção ao artigo 26.
DR. JOÃO PAULO MUNIZ, Prefeito Municipal da Es-
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições '
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sarsiona e promulga a
seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O artigo 26 "Caput" da Iei nº 1792,
de 19 de agosto de 1993, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 26 - Ficam criados 10 (dez) empregos pá
blicos de Professor de Pré-Escola; 01 (um) emprego público de Orientador Educa
cional e 01 (um) emprego público de Diretor de Escola”.
Artigo 2º - Os parágrafos e ítens do artigo 26
permanecem na sua integridade.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 10 de maio de 1994.
DR. MUNIZ
Prefeito icipal
Registrado e publicado neste Gabinte em 10.05.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.