norma nº 1843/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, no 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinate do Prefeito
LEI Nº 1843/94
DE 10 / 05/94
Dispõe sobre realização de leilão e alienação
por venda de bens móveis do patrimônio públi-
co municipal.
DR. JOÃO PAULO MUNIZ, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipa aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a leiloar ou alienar por venda os bens móveis patrimoniais, considerados in-
servíveis pela municipalidade, relacionados e avaliados em preço mínimo con-
fome parecer da comissão de avaliação, nomeada atravês da Portaria nº nº
145/94 de 24/02/94.
Artigo 2º - Os bens de que trata o artigo an-
terior estão relacionados e avaliados em parecer conclusivo anexo a este.
Artigo 3º - O leilão de que trata esta Lei é
o administrativo propriamente dito, e com base na Lei de Licitações nº
8.666, de 21/06/93 e suas: alterações.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 10 de maio de 1994,
DR. & MUNIZ
Prefe, Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 10.05.94.
Notificado os interessados na data supra mecionada .