norma nº 1845/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, no 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinate do Prefeito
LEI Nº 1845/94
DE 18/05/94
Autoriza aplicar a UFMC de fevereiro e abril
no recebimento do ISS.
DR. JOÃO PAULO MUNIZ, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do, no recebimento do ISS, aplicar os índices (UFMC) de fevereiro e abril
respectivamente, na primeira e segunda parcelas, previstos para 10/05 e 10/06/
94,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/05/94, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de maio de 1994.
DR. Z
Prefe icipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 18.05.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.