norma nº 1847/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1847/94
DE 31 / 05/ 94
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Lar Menino Jesas.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado, na conformidade do artigo 69, inciso XIII, da Lei Orgânica do Muni
cípio, a celebrar convênio com o Lar Menino Jesus de Caconde, para a manu-
tenção de duas pajens.
Artigo 2º - O convênio de que trata o artigo
anterior, terã a duração de 8 meses, vigindo até 31/12/94.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 31 de maio de !
1.99.
DR. Z
Registrado e publicado neste Gabinete em 31.05.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.