norma nº 1849/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rue Duque de Caxias, 235 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1849/94
DE 22 / 06/ 94
Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde
a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos '
financeiros a fundo gerdido.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Es-
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autori-
zado a:
I - Receber, através de repasse efetua-
do pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdi-
do, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar, com a Secretaria de Plane-
jamento e Gestão do Estado de São Paulo, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as
clâusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial
para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito auto-
rizado no inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Artigo 29 - Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior destinar-se-ão: a infra-estrutura em vias públicas do
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constan-
tes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 49 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de junho de
1.994,