| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 1996 |
| Date | 1996-08-26 |
| Ementa | Institui a Feira Municipal de Artesanato. |
| native_id | 97 |
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LEI Nº 1959/96 DE 26/08/96 Institui a Feira Municipal de Artesanato. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica criada a Feira Municipal de Artesanato com o objetivo de propiciar ao artesão, a oportunidade de expor e comercializar seus produtos, bem como melhor servir os turistas com as especiarias locais. Artigo 2º - A Feira de que trata o artigo anterior, deverá ocorrer nos finais de semana (sábados e domingos) e feriados, em horários a serem estipulados pelo Executivo Municipal, na Praça Ranieri Mazzilli. Artigo 3º - Caberá ao Executivo Municipal cadastrar e registrar os interessados, além de zelar pelo bom funcionamento da mesma e estimular para que seja exposta a maior variedade possível de artefatos. Artigo 4º - A venda de cada artefato só poderá ser feita pelo próprio produtor ou por seu representante exclusivo, ficando expressamente proibida a venda por terceiros. Artigo 5º - A concessão do alvará para o interessado só poderá ser concretizada mediante prova de que ele realmente é artesão e produz o que se propõe a vender. Parágrafo Único - Fica isenta de qualquer taxa e imposto, inclusive a de alvará, por 02 (dois) anos, os artesãos residentes em nosso Município. Artigo 6º - As bancas de vendas deverão ser padronizadas pelo Executivo Municipal, que as construirá em parceria com o interessados. Artigo 7º - A disposição da Feira na praça e a localização das bancas serão feitas pelo Executivo Municipal, tendo como objetivo, melhor atender os compradores e dar oportunidade iguais aos vendedores. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de agosto de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL