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norma nº 1959/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 1996
Date 1996-08-26
EmentaInstitui a Feira Municipal de Artesanato.
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LEI Nº 1959/96 
DE 26/08/96 
Institui a Feira Municipal de 
Artesanato.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica criada a Feira Municipal de 
Artesanato com o objetivo de propiciar ao artesão, a oportunidade de expor e comercializar 
seus produtos, bem como melhor servir os turistas com as especiarias locais.
Artigo 2º - A Feira de que trata o artigo anterior, 
deverá ocorrer nos finais de semana (sábados e domingos) e feriados, em horários a serem 
estipulados pelo Executivo Municipal, na Praça Ranieri Mazzilli.
Artigo 3º - Caberá ao Executivo Municipal cadastrar 
e registrar os interessados, além de zelar pelo bom funcionamento da mesma e estimular para 
que seja exposta a maior variedade possível de artefatos.
Artigo 4º - A venda de cada artefato só poderá ser 
feita pelo próprio produtor ou por seu representante exclusivo, ficando expressamente 
proibida a venda por terceiros.
Artigo 5º - A concessão do alvará para o interessado 
só poderá ser concretizada mediante prova de que ele realmente é artesão e produz o que se 
propõe a vender.
Parágrafo Único - Fica isenta de qualquer taxa e 
imposto, inclusive a de alvará, por 02 (dois) anos, os artesãos residentes em nosso Município.
Artigo 6º - As bancas de vendas deverão ser 
padronizadas pelo Executivo Municipal, que as construirá em parceria com o interessados.
Artigo 7º - A disposição da Feira na praça e a 
localização das bancas serão feitas pelo Executivo Municipal, tendo como objetivo, melhor 
atender os compradores e dar oportunidade iguais aos vendedores.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de agosto de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL

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