norma nº 1850/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rue Duque de Caxias, 256 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1850/94
DE 22/ 06/94
Altera Lei Municipal nº 1574, de 03/11/89,
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Es
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a ACâmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 16, da Lei
Municipal nº 1574, de 03/11/89, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 16 - Os concursos intemos para acesso
serão realizados na ocorrência de vagas, atendendo a necessidade da adminis-
tração."
Artigo 2º - Os demais artigos, parágrafos, le
tras e Ítens da mencionada Lei 1574 permanecem na integridade, inclusive o
parágrafo único do artigo 16, ora alterado.
Artigo 3º - Esta Iei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de junho de 1994,
Registrado e publicado neste Gabinete em 22.06.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.