norma nº 1852/1994

» Wrefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1852/94
DE 20 / 09/94
Majora vencimentos e pensões do quadro
de pessoal da Prefeitura municipal de
Caconde.
Dr. João Paulo muniz, Prefeito municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste de
10% (dez por cento) a todas as referências municipais, inclusive a inativos
e pensionistas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do res
juste proposto, correrão por conta das dotações próprias consignadas mo
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/94, revogadas as *
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 20 de setembro de
1994,
Registrado e publicado neste Gabinete em 20.09.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.