norma nº 1854/1994

; Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
iabinete do Prefeito
LEI Nº 1854/94
DE 04 /10 / 94
Dispõe sobre abertura de cíêdito adicional
suplementar no valor de R$ 25.000,00.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
147.1-3,1.3.2-MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA. .... 0.0... «R$ 25.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas
com O artigo anterior, indica-se como recurso o excesso de arrecadação que
ocorrerá no exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vior na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de outubro de
1.994,
Registrado e publicado neste Gabinete em 04 de outubro de 1.994,
Notificado os interessados na data supra mencionada.