norma nº 1857/1994

» Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
—
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1857/94
DE 18 / 19/ 94
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cacon
de a celebrar convênio com a Secretaria
de Relações do Trabalho, objetivando a
implantação do Centro de Lazer do Traba-
lhador, e dá outras providências.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro—
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho, São Paulo,
visando a implantação do Centro de lazer do Trabalhador neste município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a tomar providências necessárias à execução do convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do con-
vênio correrão por conta da verba repassada pela Secretaria convenente,
sendo que o Município suplementaráã , se necessário, com recursos próprios,
a insuficiência de dotação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de outubro de
1994,