norma nº 1859/1994

Te Prefeitura Municipal de Caconde
g] Estância Climática — Estado de São Paulo
A Rua Duque de Caxias, 256 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1859/94
DE 31/ 10/94
Majora vencimentos e pensões do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal de
Caconde.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri-
buições legais, faz saber que a Câmara Mmnicipal aprovou e ele sanciona"
e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste de
8% (oito por cento) a todas as referências municipais, inclusive a inati
vos e pensionistas e do quadro do Magistério Municipal.
Artigo 20 - As despesas decorrentes do rea-
juste proposto correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.10.94, revogadas as dis
posições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 31 de outubro"
de 1.994.
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PREI A prós
Registrado e publicado neste Gabinete em 31.10.94,
Notificado os interessados na data supra mencionada.