norma nº 1861/1994

“ Prefeitura Municipal de Caconde
EA =
Ri : Estância Climática — Estado de São Paulo
ELSA Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1861/94
DE 29 / 11/94
Majora vencimentos e pensões do quadro
de pessoal da Prefeitura Mamicipal.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal"
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste de
10% (dez por cento) a todas as referências municipais, inclusive a ina-
tivos, pensionistas e do quadro do Magistério Municipal.
Artigo 28 - As despesas decorrentes do
reajuste proposto correrão por conta das dotações próprias consignadas!
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta se sua publicação, retroagindos seus efeitos a 01/11/94, revogadas '
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de novembro
de 1.994,
DR: MUNIZ
P MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 29.11.94,
Notificado os interessados na data supra mencionada.