norma nº 1863/1994

“Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1863/94
DE 02/12/94
Dispõe sobre abertura de crédito adicio
nal suplementar no valor de R$ 72.200,00.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 72.200,00 (setenta e
dois mil e duzentos reais), destinado a suplementar as seguintes dotações:
12.9-3.1.2.0-GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS........0c«««R$ 3.000,00
14.2-3.1.3.2-GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS. . . ««R$ 6.000,00
R$ 2.000,00
1.3 R$ 1.000,00
39,2-3.1.3.2-PROMOÇÃO E INCENTIVO À AGRICULTURA. . «R$ 2.000,00
57.6-4.1.1.0-02-MANUTENÇÃO DE RUAS E AVENIDAS... «R$ 10.200,00
70.3-3.1.2.0-MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. . ««R$ 2.000,00
76.5-3,1.2.0-CONSERVAÇÃO DE PARQUES E JARDINS. B$ 2.000,00
77.3-3.1.3.2-CONSERVAÇÃO DE PARQUES E JARDINS. R$ 500,00
110.5-3.1.2.0-MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SERM...... «++ «R$ 10.000,00
111.9-3,1:3.2-MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SERM....... «R$ 5.000,00
134.7-3.1.2.0-MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO. .. . ««R$ 2.000,00
135.5-3.1.3.2-MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO. . R$ 5.000,00
147.1-3.1.3.2-MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA. R$ 10.000,00
162.6-3.1.2.0-PROMOÇÃO DO R TURISMO MUNICIPAL. . ««R$ 1.500,00
163.3-3.1.3.2-PROMOÇÃO DO TURISMO MUNICIPAL. ... 3.000,00
186.0-3.1.2.0-DESPESAS DIVERSAS DA ADMINI 2.000,00
188.3-3.1.3.2-DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO. - R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO, -.-.-.—.—,—-.—-,.—.—,—.—.—.-R$ 72.200,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas agvin-
das com o artigo anterior, indica-se camo recurso o excesso de arrecadação
que ocorrerã no exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de dezembro '
de 1.994,