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norma nº 1960/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 1996
Date 1996-09-17
EmentaDispõe sobre concessão de anistia parcial para pagamento de dívidas contraídas até 30/06/96.
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LEI Nº 1960/96
DE 17/09/96
Dispõe sobre concessão de anistia parcial 
para pagamento de dívidas contraídas até 
30/06/96.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica concedido anistia parcial aos 
contribuintes que contraíram dívida com essa municipalidade até 30/06/96.
Artigo 2º - A anistia de que trata o artigo 
anterior será de 40 % (quarenta por cento) sobre o total da dívida para todos os 
contribuintes que efetuarem pagamento à vista até 31/10/96.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de setembro de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 17/09/96
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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