| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 1996 |
| Date | 1996-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de anistia parcial para pagamento de dívidas contraídas até 30/06/96. |
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LEI Nº 1960/96 DE 17/09/96 Dispõe sobre concessão de anistia parcial para pagamento de dívidas contraídas até 30/06/96. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica concedido anistia parcial aos contribuintes que contraíram dívida com essa municipalidade até 30/06/96. Artigo 2º - A anistia de que trata o artigo anterior será de 40 % (quarenta por cento) sobre o total da dívida para todos os contribuintes que efetuarem pagamento à vista até 31/10/96. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de setembro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 17/09/96 Notificado os interessados na data supra mencionada.