norma nº 1864/1994

| Drefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI NO 1864/94
DE 19 / 12/94
Majora vencimentos e pensões do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste de
10% (dez por cento) a todas as referências municipais, inclusive a inativos,
pensionistas e do quadro do Magistério Municipal.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do reajus
te proposto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamen
to vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data '
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.94, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de dezembro de
1.994.
DR. %& MUNIZ