norma nº 1753/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 256 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1753/93
DE 02 /02 /93
Majora vencimentos e pensões do qua
dro de pessoal da Prefeitura Munici
pal.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Munici-
pal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste
salarial de 27% (vinte e sete por cento) a todas as referências '
do quadro de servidores municipais, inclusive a inativos e pensio
nistas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes /
deste correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigen
te.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.01.93, revo
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de
fevereiro de 1.993.
ia
DR. JO) ko PAULO MUNIZ
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Gabinete em 02.02.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.