norma nº 1755/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática —Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
— —
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1755/93
DE 04 / 03/93
Ajustamento salarial dos funcionários
e servidores municipais.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte,
HA
tg
o)
.
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado"
a reajustar todas as referências e padrões do quadro de servidores
municipais, inclusive a inativcs e pensionistas, com base no índi
ce inflacionário oficial do mês de janeiro mais 10% (dez por cen
to) deste.
Artigo 2º - De accrdo com o autorizado
no artigo anterior, o reajuste do mês de fevereiro, a ser pago
em março, terá por base o índice inflacionário oficial de janeiro
último, ou seja, 27,42%, mais 10% deste, 2,74%, sendo c total de
aumento de 30, %.
Artigo 3º - Para ccbrir as despesas decor
rentes do artigo 1º, serão utilizadas as dotações orçamentárias /
próprias de cada quadro de pessoal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na /
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.02.93, revo
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de
março de 1993,
DR. JCÃO PAULO MUNIZ
PREFEITO MUNICIPAL