norma nº 1758/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1758/93
DE 38 / 03/ 93
Dispõe sobre autorização para celebra
ção de convênio com a Secretaria da
Agricultura do Estado de São Paulo,
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal *
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria des Negócios da
Agricultura do Estado de são Paulo, para receber em empréstimos /
wma ensiladeira.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados,
Prefeitura Municipal daEstância Climática de Caconde, em 30 de mar
ço de 1,993,
Mr o
DR. JO; PAULO MUNIZ
PREFEI MUNICIPAL,
Registrado e publicado neste Gabinete em 30,03,936
Notificado os interessados na data supra mencionada,