norma nº 1759/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1759/93
DE 05 04/93
Majora vencimentos e pensões do qua
dro de pessoal da Prefeitura Munici
pal de Caconde,
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipala aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEIS
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste
de 39% (trinta e nove por cento) a todas as referências do quadro!
de servidores municipais, incluindo inativos e pensionistas, exce=-
ção feita à referência 10, cujo reajuste será de 29% (vinte e nove
por cento).
Artigo 2º - As despesas decorrentes do
reajuste preposto correrão por conta das dotações próprias do orça
mento em vigor,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01,03,93, revom
gadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de
abril de 1,993,