norma nº 1760/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 256 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1,760/93
DE 13,04,93
Altera o artigo 6º, da Lei Mánicipal
nº 1543/89, com a redação dada pela
Lei nº 1582/89,
DR4 JOÃO PAULO MUNIZ, Prefeito Munfcipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte,
LEI é
Artigo 1º - O artigo 6º, da Lei nº 1543/89,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - A apuração do imposto far-se-
& quinzenalmente e seu recolhimento dar-se-á no 5º (quinto) dia apés
a quinzena de competência",
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estância Crimática de Caconde, em 13 de abril
de 1,9934 ,
DRe JOAO PAULO MUNIZ
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 13,04,934
Notificados os interessados na data supra mencionadas