norma nº 1761/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1,761/93
DE 13,04,93
Dispõe sobre autorização para celebração
de convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - A«PeÃeEa
DRo JOÃO PAULO MUNIZ, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de gão Paulo, no uso de +*
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte,
LEIS
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado
a celebrar o convên o com a Associação de Pais e Amigos dos Exce-
pcionais de Caconde - A«P.A«E., para a manutenção do atendimento *
especializado às pessoas portadoras de deficiência, conforme pre -
visto no inciso XIII, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município +
para vigorar até 31.12.93.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação , retroagindo seus efetios a 01,02.93, revo
gadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de *
abril de 1,993.
DR, JO; MUNIZ
Prefei unicipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 13,04,93,
Notificados os interessados na data supra mencionadas