| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 1996 |
| Date | 1996-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, que especifica. |
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LEI Nº 1961/96 DE 17/09/96 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, que especifica. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o Decreto nº 40.902, de 12/06/96, a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, inclusive termos aditivos e / ou reti-ratificação, que se fizerem necessários para a transferência de recursos técnicos, financeiros e materiais, objetivando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde no Município. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de setembro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 17/09/96. Notificado os interessados na data supra mencionada.