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norma nº 1961/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 1996
Date 1996-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, que especifica.
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LEI Nº 1961/96
DE 17/09/96
Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar convênio com a Secretaria de 
Estado da Saúde, que especifica.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, de 
acordo com o Decreto nº 40.902, de 12/06/96, a celebrar convênio com a Secretaria de 
Estado da Saúde, inclusive termos aditivos e / ou reti-ratificação, que se fizerem 
necessários para a transferência de recursos técnicos, financeiros e materiais, objetivando 
a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do 
Sistema Único de Saúde no Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a 
execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de setembro de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 17/09/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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