norma nº 1762/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1,762/93
DE 13,04,93
Dispõe sobre autorização para celebração
de convênio com a Guarda-Mirim de Cacon=
de.
DR. JOÃO PAULO MUNIZ, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou”
e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal *
autorizado a celebrar convênio com a Guarda- Mirim, para a manuten
ção de 30 (trinta) guardinhas, um comandante e mais um caseiro, a
partir de 0],.04,93 a 31,12,93,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de de
abril de 1993,
DR$ «JO, LO MUNIZ
PREFE ICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 13,04,93 5»
Notificados os interessados na data supra mencionada,