norma nº 1763/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gobinete do Prefelto
LEI Nº 1,763/93
DE 13,04,93
Dispõe sobre contratação de servidoses
até realização de concurdo público,
DR. JOÃO PAULO MUNIZ, Prefeito Munici-
pal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguintes
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta )
dias, 4 (quatro) Motoristas I e 1 (um) Cirurgião Dentista, até a
realização de concurso público, nos termos do inciso IX, do artigo
37 da Constituição Federal,
Artigo 2º = Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contráric.
Registre-se, publique-se e dê-se Ciência aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de
abril de 1,993,
Registrado e publicado neste Gabinete em 13,04,93,
Notificados os interessados na data supra mencionada.