norma nº 1764/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete de Prefeito
LEI Nº 1.764/93
DE 04.05.93
Majora vencimentos e pensões do quadro
de pessoal da Prefeitura Muncipal de
Caconde.
DR. JOÃO PAULO MUNIZ, Prefeito Municipal !
de Estância Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste de
27% (vinte e sete por cento) a todas as referências do quadro de
servidores municipais, incluindo inativos e pensionistas,
Artigo 2º - As despesas decorrentes do rea
juste proposto correrão por conta das dotações próprias do orçamen-
to em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.04.93, revoga-
das as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de
maio de 1.993
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DR. PAULO MUNIZ
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PREFEITO MUNICI PAL
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Registrado e publicado neste Gabinete em 04.05.93
Notificado os interessados na data supra mencionada.