norma nº 1767/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Goblnete de Pretelto
LEI Nº 1767/93
DE 11.05.93
Dispõe sobre contratação por tempo de-
terminado, para atender excepcional in
teresse público.
DR. JOÃO PAULO MUNIZ, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal *
autorizado a contratar por 180 (cento e oitenta) dias, para aten-
der excepcionalmente, até que se realize concurso público, nos ter
mos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, os seguintes!
profissionais:
a) MAGAREFES - 03 (tres) - Ref. 02
b) MÉDICOS - 02 (dois) - Cr$ 9.938.500,00
c) CIRURGIÃO DENTISTA - 01 (um) Cr$ 9.938.500,00
d) AUXILIAR DE SAÚDE - 01 (um) - Ref. 04
e) ANALISTA DE LABORATÓRIO - 01 (um) - Ref. 09
£) FAXINEIRA - Ol (uma) - Ref. O1
Artigo 2º - O valor dos vencimentos a
serem percebidos pelos contratados, será de acordo com as referên
cias e valores acima mencionados, relativos ao quadro de pessoalL'*
da Prefeitura.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.04.93, revo
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Cli)
maio de 1993,
tica de Caconde, em 11 de
o)
A”
DR. ÁULO MUNIZ
P MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 11.05.93
Notificado os interessados na data supra mencionada.