norma nº 1768/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gebinete de Prefeito
LEI Nº 1.768/93
DE 11.05.93
Dispõe sobre autorização para contra-
tar por tempo determinado, para aten-
der excepcional interesse público.
DR. JOÃO PAULO MUNIZ, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a contratar pelo prazo de 180 (Cento e oitenta) dias ?
para atender em caráter excepcional, até que se realize concurso pá
blico, na conformidade do artigo 37, inciso IX da Constituição Fede
ral, os seguintes profissionais:
a) PROFESSORA - Ol (uma) - Ref. 05
b) FAXINEIRA - Ol (uma) - Ref. O1
c) VIGIA - O1 (um) - Ref. 02
Artigo 2º - O valor dos vencimentos a
ser percebidos pelos contratados será de acordo com as referências"
supra mencionadas, relativos ao quadro de pessoal da Prefeitura.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 11 de maio
de 1.993.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 11.05.93
Notificado os intressados na data supra mencionada.