norma nº 1769/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete de Prefeito
LEI Nº 1.769/93
DE 11.05.93
Autoriza abertura de crédito especial
no valor de Cr$ 400.000.000,00.
DR. JOÃO PAULO MUNIZ, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou"
e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º -— Fica o Executivo autorizado
a abrir um crédito adicional especial no valor de crs
400.000.000,00 (Quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado ao
pagamento de subvenções mensais à Guarda Mirim de Caconde, confor
me Lei nº 1762, de 13.04.93.
Artigo 2º - O crédito, de acordo com a
legislação em vigor, receberá a seguinte classificação orçamenta-
ria:
Categoria Econômica - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais
Funcional Programática - 08.45.216.2.043
Artigo 3º -— Para cobertura financeira das
despesas advindas com o artigo 1º, indica-se como recurso o excesso
de arrecadação que ocorrerá no corrente exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 11 de
maio de 1993.
DR. JO. ULO MUNIZ
PREFEY TO |MUNICOPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 11.05.93
Notificado os interessados na data supra mencionada.