norma nº 1773/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estadolde São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gobinete do Prefeito
LEI Nº 1774/93
DE 01 / 06/93
Dispõe sobre alienação de bem móvel
do patrimônio municipal.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou!
e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a alienar o bem móvel, veículo (máquina patrol), marca ca
terpillar, tipo 12-E, ano 1967, considerada inservível pela munici
palidade.
Artigo 2º - O bem móvel de que trata o
artigo anterior foi avaliado em preço mínimo, conforme parecer da
comissão, referente a Portaria nº 1395/93 de 20.05.93.
Artigo 3º - A alienação de que trata es
ta Lei é com base ncs Decretos Lei nºs 2300/86, 2348/27 e 2360/87.
Artigc 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dispesições em contrário.
Registre-se, publquer-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 01 de ju
nho de 1.993,
DR. JCHO MUNIZ
PREÉÉITC' MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 01.06.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.