norma nº 1774/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1775/93
DE 29 / 06/ 93
Dispõe sobre anistia parcial de tri
butos.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal!
autorizado a parcelar os valores corrigidos dos débitos da Taxa de
Conservação de Estradas (TCE) de todos os contribuintes atinentes !
aos exercícios de 1990 e 1991.
Parágrafo Único : O parcelamento de que
trata este artigo, será feito em 04 (quatro) vezes consecutivas |,
sem novos reajustes.
I - A data de vencimento dará no 6º /
(sexto) dia de cada mês, a partir de 06 de agosto de 1993, sucessi-
vamente.
Artigo 2º - Gozará, também, dos benefi-
cios concedidos pelo artigo anterior, os tributos: IPTU, ISS, TLL,
TLP.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal*
autorizado a conceder anistia tótal de IPTU e TLL a todas as Entida
des Assistenciais sem fins lucrativos e Igrejas Ecumênicas.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de junho
de 1.993,