← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | EMENDA SUPRESSIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | "Suprime os incisos III e VIII do artigo 30 do Projeto de Leí nª 19/2024 "Díspôe sobre as díretrízes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Campina do Monte Alegre para o exercício de 2025, e dá outras providências" |
| native_id | 109 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-06-24T19:32:26.455421-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
| 2024-06-17T19:13:23.753786-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2024 DO PROJETO DE LEI Nº 19/2024 "Suprime os incisos III e VIII do artigo 30 do Projeto de Leí nª 19/2024 "Díspôe sobre as díretrízes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Campina do Monte Alegre para o exercício de 2025, e dá outras providências". A Vereadora que abaixo assina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem propor a seguinte Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 19/2024. Art. 1° Ficam suprimidos os incisos III e VIII do artigo 30 do Projeto de Lei nº 19/204: "Art. 30 [ .•. ] III-Remanejar ou transferir recursos dentro do mesmo grupo de despesas 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para o limite estabelecido no inciso I deste artigo; VIII - Abrir créditos adicionais suplementares se necessários, nas dotações destinadas ao serviço da dívida pública, ao pagamento de sentença judiciais de qualquer natureza, ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de recursos vinculados e despesas com pessoal e encargos sociais até o limite necessário ao cumprimento das obrigações,. não sendo considerado para o limite estabelecido no inciso I deste artigo." Campina do Monte Alegre, 05 .de junho .de 202-4. FRANCINE BIANCA DE Assinado de forma digital porFRANCINE BIANCA DE ALBUQUERQUE:34968535813 ALBUQUERQUE:34968535813 Dados:2024.06.os 1s:16:38-03'00' Francine Bianca de Albuquerque Vereadora Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (O 15) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 JUSTIFICATIVA A emenda supressiva nº 01/2024 visa excluir os incisos III e VIII do artigo 30 do PL 19/2024, uma vez que a manutenção de taís dísposítívos pode aumentar o límíte para abertura de crédito adicional suplementar por Decreto do Prefeito Municipal. Ante o exposto, rogo a aprovação da Emenda Supressiva nº 01/2024 do Projeto de Lei nº 19/2024. Campina do Monte Alegre, 05 de junho de 2024. FRANCI NE BIANCA DE Assinado de forma digital por FRANCINE BIANCA DE ALBUQUERQUE:34968535813 ALBUQUERQUE:34968535813 Dados: 2024.06.05 15:16:Ss-03•00· Francine Bianca de Albuquerque Vereadora