materia nº 47/2024

ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Campina do Monte Alegre, 15 de julho de 2024. 
AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO 
DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
DO. SIDNEI RIBEIRO LOPES 
Rua Rocha Miranda, 434, Centro 
CEP 18.245-000- Campina do Monte Alegre- SP 
Ofício nº 183/2024-SMAJ 
REFERENCIA Encaminha Projeto de Lei Ordinária 
ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária Nº~2024, de 15 de julho de 2024, que: 
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO 
VALOR DER$ 462.484,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DER$ 
462.484,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Diante das especifidades da matéria posta ao debate, 
e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V.Ex3 a TRAMITAÇÃO EM SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA nos termos regimentais ao presente projeto de lei. 
Sem mais para o momento, reitero meus votos de 
elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Câmara Municipal Campina do 1 ;u• Alegre www,cmcampinamtealegre-sp,gcr, 
IIIIIIUll 111111 
Protocolo Ng Ol 74-2C, 
Recebido do Executivo - 01 .'O 24 
. _j l~:r2024 99:57 ~ 
..3°'-bi~~ 
FABIOLA SABOIA 
Atenciosamente, 
Izadora ~drade 
Assessora Municipal de Assuntos Jurídicos 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº41-, DE 15 DE JULHO DE 2024. 
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA 
DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 
NO VALOR DE R$ 462.484,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
TIAGO RICARDO FERREIRA, prefeito do 
município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109 
da Lei Orgânica Municipal. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial ao 
Orçamento vigente, no valor de R$ 462.484,00 (Quatrocentos e Secenta e Dois Mil, Quatrocentos e 
Oitenta e Quatro Reais), para fazer face às despesas do Executivo, que correrá pelas dotações 
orçamentarias, a saber: 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.13.01 -GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA MEDICA GERAL 
10.301.0006.201 O - Manutenção da Assistencia Medica e Odontologica 
FR 05 -Aplicação/ Variação: 800-093 
3.3.90.30-Material de Consumo ................................................................................. R$ 300.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica ........................................ R$ 162.484,00 
TOTAL ........................ R$ 462.484,00 
Parágrafo Único -As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível municipal 
serão consideradas nos anexos da Lei Municipal nº 833/21 que institui o Plano Plurianual (2022-
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP CEP: 1R?4<i_{)(){)~DADV, 11r, ,.,,.,~, •-•- •----
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNP J 67.360.404/0001-67 
2025), bem como os anexos da Lei Municipal nº 942/23, que estabelece a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024. 
Art. 2° - Os recursos para abertura do presente crédito correrão por conta de excesso de arrecadação 
referente a portaria GM/MS nº 3.675, de 29 de abril de 2024, recursos referente ao incremento 
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. às Transferências concedidas pelo 
Governo Federal, em conformidade com artigo 43, § 1 º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .............................................................................. R$ 462.484,00 
Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 
Campina do Monte Alegre, 15 de julho de 2.024. 
TIAGO 
RICARD 
FERREIRA: 
0427188 
TIAGO RICARDO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 
(;RP· 1 R ?Ll.<;_f\f\f\ D A nv. ",., ..,,..~, •-· - , -- - -
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Sidnei Ribeiro Lopes 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
JUSTIFICATIVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Colenda Câmara Legislativa, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Nesta, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara 
Legislativa o incluso Projeto de Lei que: "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO 
VALOR DER$ 462.484,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, tem por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a abertura do Crédito 
Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentária Anual 2024. 
A abertura do presente crédito se faz necessário para inclusão 
das rubricas orçamentárias para atender a execução dos recursos de referente ao incremento 
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, às Transferências concedidas 
pelo Governo Federal no valor de R$ 462.484,00. 
Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a 
realidade das contas públicas com as despesas pública incorridas no exercício, visando atender o 
controle das contas públicas e transparência da execução orçamentária. 
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 
rPP • 111 -, ,1, -""" n A T>'<T. ,, ~, ~ ~ ~ ~ • - • - • - - -
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL UE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Esperando que o presente projeto de lei receba 
acolhida por essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre 
Edis, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
Campina do Monte Alegre, 15 de julho de 2.024. 
TIAG 
RICAR 
FERREIR 
704271 
TIAGO RICARDO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 
r1PD, 10,,A~ 1\1\I\ nAT"'l"'lr_ ✓ .. ,..., ,.., __ , ------ ·--- -
A OVERTÊNCIA 
Este texto n+o substitui o publicado no Diário Oficia! da União 
Ministério da Saúde 
Gabinete do Ministro 
PORTARIAGM/MS Nº 3.675, DE 29 DE ABRIL DE 2024 
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber 
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio 
dos serviços de Atenção Primária à Saúde. 
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e li do parágrafo 
único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 
13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, 
resol\.e: 
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem 
recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos sel\liços de Atenção Primária à Saúde. 
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para 
incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo li, da Portaria GM/MS, 
nº 3.283, de 7 de março de 2024. 
Art. 3° Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de 
Manutenção das Ações e Sel\liços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. 
Art. 4° As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no lm.estSUS Gestão, disponível no 
portalfns.saude.go11 br. 
Art. 5° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessanas para as transferências de recursos 
financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respecli\Os Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os 
processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições 
pre1o1stas para essa modalidade de transferência. 
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório 
Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectil.o Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei 
Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. 
Art. 7°. Esta Portaria entra em 1,1gor na data de sua publicação. 
NÍSIA TRINDADÉ LIMA 
ANEXO 
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento 
temporário ao custeio dos sel\liços de Atenção Primária à Saúde. 
í 
UF 1 MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. 
EMENDA 
ICIPAL DE SAUDE 1 
IPIO DE SANTA 136000608196202400 
O RIO NEGRO : 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 
DE SAO GABRIEL DA j 36000608332202400 37940001 
CACHOEIRA 
1 
SERRA DO NAVIO ' FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE i 36000608378202400 l DE SERRA DO NAVIO • 
.. +-·-··--.. ···· ------------
38970004 
44000003: 
29190001 ' 
: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 
SAO FRANCISCO I DE SAO FRANCISCO DO '36000609239202400 : 4319ºº15 
DO CONDE j CONDE 1 32390001 
DORES DO RIO I,· FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608565202400 39480005 PRETO 
TRES RANCHos ... +~U_NDO MUNICIPAL DE SAUDE i 36000609319202400 
TURVANIA ; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 36000608732202400 
DE TURVANIA 1 
?···· 
DE SAUDE 1 36000608479202400 
PAL DE SAUDE i 360006085232024 
DOR 1 
200.000,00 
500.000,00 
450.000,00, 
1030151192E890013 
1030151192E890016 
1.573.035,00 j 1030151192E890016 
1030151192E890016 
j 1030151192E890029 7oo.ooo,oo 1 1030151192E890029 
450.000,00' 1030151192E890032 
i 
300.000,00 ! 10301.51.192E890052_ 
500.000,00 i 1030151192E890052 1 
450.000,00i 1030151192E890021 
1 
----·-----,· .. ., ... ,., ..... "'.,···---•·•····· ...... ; ..• ______ ·········-.. -·-·····---········--
MG' 
MG: DIVINO 
' 
UNICIPAL DE 1 36000608373202 
PERITORO 1 
• NDo MuN1c,PÀL0ÊsÀúõiil 36000509194202 ESUS DO GALHO i 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE l 36000608165202400 
400.000,00 l 1030151192E890031 
450_ooo,oo j' 1030151192E890031 
1n~n1~11a?~Rann~1 
JENIPAPO DE 
MINAS i 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ; 36000609462202400 14080005 
1 
100.000,00 
MANHUACU I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE : 36000609373202400 : 14080005 w••••-m,~•••••-~,•-~•-, ~.,., ••"•-••~•m••-m••••«•• ; • •••m•~-mllH~mW '"" "'""'ª""-•m•=~•-••••• """ -------,.-•••••-•••••-•=••~-•••• 
2.200.000,00 i 1030151192E890031 MARIANA --~\,,, ____ _ i FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / 36000608673202400 : 40870001 : 2.200.000,00, 
~-P-A-S-SA-TEMPO ! FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE l 36000609410202400 
___ j DE PASSA TEMPO i 
PB ' ASSUNCAO .... ~ FUNOOMLJNICIPAL DE SAUDE l 36000608255202400 
450.000,00 j 1030151192E890031 
"'"""=-·-~--.. ···-···~·--··-......... -----
43430009 450.000,00 
12710004 150.000,00 
'·;/ .. ~;~;;~IND;·-··;· .. FUNDO MUNICIPAL DE Í 36000609307202400 
SAUDE_NOVA OLINDA L 
150.000,00 j 1030151192E890025 
250.000,001 1030151192E890025 
! 
PB SANTA INES ., ... ~~~~M.UNICIPAL DE SAUDE l 36000609379202400! _42_7_o_oo_o_3 ___ _,., .. ,_. _____ ,__,,,_,_, ......... _,, r-----
PÍ J" PEDRÕ.11 - ,. 1 ~~~~~ MUNICIPAL DE ... ~.'.":.UDE ! 36000608717202400.J. .. ~.3980002·~---.. ·--•-·-··--....... ' .º""""'·vv 
PR ! ADRIANOPOLIS 
PR: NOVAAURORA 
l 
sei TREVISO 
: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE I 
1 DO MUNICIPIO DE ! 36000607947202400 : 30410006 
! ADRIANOPOLIS . --4-----------
1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ! 36000608561202400 '37710008. 200.000,00 
. ) ........ DE CERRO_AZUL ' _ __ , ........ ___ _ 
1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE l 36000608543202400 
1 -FMS : 1 ..... t 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE j 36000608275202400 
1 
1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE j 
200.000,00: 
400.000,00 
400.000,00 
500.000,00 
j DOM UNICIPIO DE NOVA . 36000607845202400 350.000,00 
. ... AURORA , ____ ... __ ___._ ____ __ 
j FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE i 36000607890202400 
i DE PINHAIS 
1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE : 36000607746202400 : DE TREVISO : 42510001 . 100.000,00 
200.000,00 l 1030151192E890041 
1 
200.000,00 i 1030151192E890041 
1030151192E890041 
1030151192E890041 
1030151192E890041 
350.000,00: 1030151192E890041 
····t·· 
100.000,00 i 1030151192E890042 
' i 
· : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 
NOSSA SENHORA ! DE NOSSA SENHORA DO 1 36000609549202400 ' 
793.606,00 l 1030151192E890028 
DO SOCORRO j SOCORRO 
42740012 793.606,00, : 
1 
SE , PACATUBA 
i SP ! ATIBAIA 1--···· 
SP ' CACAPAVA 
SP. 
SP: 
SP j ITATIBA 
""'""-'> ' ' 
ffUr-ioo MUN1c1PA1.oiis;:uc;E.·136000608518202400 : 449ºººº3 7ºº·ººº·ºº 
j FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Í 36000608365202400: 42210002: 1.000.000,00 
700.000,00. Í FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE; 36000608794202400 39550002 
DE CACAPAVA i ____ --~' __ FUNDOMUN1ciPAL DE sAUDE·r 
DE CAMPINA DO MONTE i 36000608983202400 44790016 
ALEGRE , 
462.484,00 
--------;,---~--- . FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609441202400 43060002 
DE CARAGUATATUBA 170.000,00 
36000609571202400 31340008 
36000609435202400 
---
700.000,00i _1030151192E890028 
1. 000. 000, 00 t .. ! 030151192E89003_~ 
i 
700.000,001 1030151192E890035 
462.484,00 l 1030151192E890035 
200.000,001 1030151192E890035 
31340008: 200.000,001 200.000,001 1030151192E890035 
: FUNDO MuN1ciPAL DE sAUDEl:isooôsõa1aõ2õ2400 · 90320001 1.ººº·ººº·ºº' 1.ººº·ººº·ºº 1030151192E890035 1··· ······ r· ······································ 1 
1 PREFEITURA MUNIC ITATIBA- 1 36000608413202400 39550002 300.000,00 300.000,00 i 1030151192E890035 . FUNDO MUN SAUDE ' , -----'-, ----------..;!~-------'------'------------+=ffi»=~-----
SP ' JARDINOPOLIS i FUNDO~~~~~;~~~~s SAUDE 136_º_º_º_60_9_3_6_32_0 __ 2_40_0-i-: 3_9_2_8º_º~~- ___ 3o_5.~~°.~~~----··--~~::.°.~°.~º~.: .. ~~=~-151192E890035 
j FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE i 36000608330202400 . 39380002 100.000,00: . 1030151192E890035 
SP . NHANDEARA 
i DE MIRACATU ! 28180001 3.292.230,00 3
·
392·
230,00 i 1030151192E890001 ··:········· ················· í ····································· ~-- ... ···············t··································· 
. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 36000608189202400 31340008 . 300.000,00 i 300.000,001 1030151192E890035 
' DE NHANDEARA I i -------+-i -"' i ""'ffi''"""'""~"-+-""-•-~"'', .. »----·-
NHANDEARA í FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE l 36000608190202400 · 39050007 
SAO MANUEL 
1 DE NHANDEARA 100.000,00 
"'''"""~-•-""'""'"' -------i---------,-- ----.--•· ---~·· Í FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE l 36000607634202400 : 44680003 ' 
100.000,00 l 1030151192E890035 
200.000,00' 200.000,00; 1030151192E890035 
TOTAL i 48 PROPOSTAS 26.815.971,00