← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | EMENDA ADITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | Fica vedada a celebração do Termo de Adesão entre o Município e o prestador de serviço voluntário nos três meses que antecedem as eleições municipais." |
| native_id | 125 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-26T19:25:17.018407-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 EMENDA ADITIVA N° 01/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 38/2024 Os Vereadores que abaixo assinam, na forma regimental, propõem a seguinte emenda aditiva: Art. 1º O art.4° do Projeto de Lei nº 38/2024, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3° com a seguinte redação: "Art. 4º [ ... ] § 3º Fica vedada a celebração do Termo de Adesão entre o Município e o prestador de serviço voluntário nos três meses que antecedem as eleições municipais." Campina do Monte Alegre, 07 de agosto de 2024. SIDNEI RIBEIRO LOPES:14796942823 Assinado de forma digital por SIDNEI RIBEIRO LOPES:14796942823 Dados: 2024.08.07 15:32:25 -03'00' SIDNEI RIBEIRO LOPES Presidente da Câmara Municipal FRANCINE BIANCA DE AssinadodeformadigitalporFRANCINE BIANCA DE ALBUQUERQUE:34968535813 ALBUQU ERQU E:34968535813 Dados: 2024.08.07 1 s:32:54 -03•00· FRANCINE BIANCA DE ALBUQUERQUE Vereadora Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (O 15) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 JUSTIFICATIVA A Emenda Aditiva nº 01/2024 visa acrescentar no Projeto de Lei vedação de celebração de Termo de Adesão entre o Município e o prestador de serviço voluntário nos três meses que antecedem as eleições municipais. Ante o exposto, rogo a aprovação da Emenda Aditiva nº 01/2024 ao Projeto de Lei nº 38/2024. Campina do Monte Alegre, 07 de agosto de 2024. SIDNEI RIBEIRO Assinado de forma digital por SIDNEI RIBEIRO LOPES:14796942823 LOPES:14796942823 Dados:2024.08.0715:33:20--03'00' SIDNEI RIBEIRO LOPES Presidente da Câmara Municipal FRANCINE BIANCA DE Assinado de forma digital por FRANCINE BIANCA DE ALBUQUERQUE:34968535813 ALBUQUERQUE:34968535813 Dados: 2024.08.o? 15:33:49-03'00· FRANCINE BIANCA DE ALBUQUERQUE Vereadora