materia nº 53/2024

AO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Campina do Monte Alegre, 29 de agosto de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
DD. SIDNEI RIBEIRO LOPES Câmara Municipal Campina do 1 "'' Alegre Wl\'N,cmcamp1ni51mtealeg1e,sp.go, 
11111111 11 111111 
Rua Rocha Miranda, 434, Centro Protocolo Nº 0202-2( 
CEP 18.245-000- Campina do Monte Alegre- SP Recebido do Executivo - 01 •1,24 
Ofício nº 231/2024-SMAJ ~~~~ FABIOLA SABOIA 
b~ 
REFERENCIA Encaminha Projeto de Lei Ordinária 
ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária Nº 5ª_/2024, de 28 de agosto de 2024, que: 
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 305.000,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa 
de Leis, o Projeto de Lei que "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DER$ 
305.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Diante das especifidades da matéria posta ao 
debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V.Exª a TRAMITAÇÃO 
EM SESSÃO URGENTE URGENTÍSSIMA nos termos regimentais ao presente projeto de lei. 
Sem mais para o momento, reitero meus votos 
de elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Atencios~ ente, 
Izadora Iz~ ndrade 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUN1Cfl>AL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53 , DE 28 DE AGOSTO DE 2024. 
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA 
DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 
NO VALOR DE R$ 305.000,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
TIAGO RICARDO FERREIRA, prefeito do 
município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109 
da Lei Orgânica Municipal. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial ao 
Orçamento vigente, no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais), para fazer face às 
despesas do Executivo, que correrá pelas dotações orçamentarias, a saber: 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
02.17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 
02.17 .03 - DIVISÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0009.2029 -Manutenção do Fundo Municipal de Assistencia Social 
3.3.90.30 -Material de Consumo - aplic/var.: 800.091 ................... FR 05 ........... R$ 135.000,00 
3.3 .90.39 - Outos serviços de Terceiros P. Juridica - aplic/var: 800.091 FR 05 .......... R$ 170.000,00 
TOTAL ........................ R$ 305.000,00 
Parágrafo Único - As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível municipal 
serão consideradas nos anexos da Lei Municipal nº 833/21 que institui o Plano Plurianual (2022-
2025), bem como os anexos da Lei Municipal nº 942/23, que estabelece a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024. 
R11" PPrlm í:nmP.~ n° f;Q _ r.P.ntm - r.amnina do Monte Ale!!re/SP 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Art. 2° - Os recursos para abertura do presente crédito correrão por conta de excesso de arrecadação 
referente a emenda de nº 202440940012 - (Programa de Estruturação da Rede de Serviços do 
SUAS, Transferência concedida pelo Governo Federal, em conformidade com artigo 43, § 1 º, inciso 
II da Lei Federal 4.320/64. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .............................................................................. R$ 305.000,00 
Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 
Campina do Monte Alegre, 28 de agosto de 2.024. 
TIAGO ~?:~~'!::=::: 
RI CARDO :;,.-;-~.'=6~:~:,"";,;-:..~~•-
FE R REIRA· 357 :~r~!f:O::-:~•.w- • Razio: Ev - o •~Of,.... dowmenlo 
04211aao S1~ :.!r J:~n'.; 
TIAGO RICARDO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Pedro Gomes. nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Sidnei Ribeiro Lopes 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
JUSTIFICATIVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Colenda Câmara Legislativa, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Nesta, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara 
Legislativa o incluso Projeto de Lei que: "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO 
VALOR DER$ 305.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, tem por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a abertura do Crédito 
Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentária Anual 2024. 
A abertura do presente crédito se faz necessário para inclusão 
das rubricas orçamentárias para atender a execução dos recursos referente a emenda de nº 
202440940012, Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, Transferência concedida 
pelo Governo Federal no valor de R$ 300.000,00 mais sua remuneração até o momento. 
Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a 
realidade das contas públicas com as despesas pública incorridas no exercício, visando atender o 
controle das contas públicas e transparência da execução orçamentária. 
R11:, P,-rlm GnmP~ nº 6Q - r.entrn - r.amnina do Monte Aleere/SP 
ESTADO • DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Esperando que o presente projeto de lei receba 
acolhida por essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre 
Edis, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
Campina do Monte Alegre, 28 de agosto de 2.024. 
TIAGO Assinado digitalmentll por TIAGO RICARDO 
~~~~ ~~~g:,~~:=. QUsSe~•tari■ da 
RI CARDO Receita Federal do Brasil· RFB. QU:::RFB •· 
CPF A1 , OU=AC VAUO RFB VS, QU:::AR 
BRASIL PONTO DIGITAL. OU=Pruenciel, 
A 3 QU:1 6696061CXXJ175, CN=TIAGO 
F E R R E I R : 5 =~~=DE~ ::~:;::;::::~~~S:nto 
704271880 ::.:~~~;,.,.,,,es,-03oo• FoxitPDF RHderVerslo: 12.1.1 
TIAGO RICARDO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 
I 
MrNlSTÉRIO DA CIDADANIA 
Secretaria Nacional de Assistência Social 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social 
Ed.Thc Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trccho 3,Lotc 1 - Guará 
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 ?-mail:sigtv.informacoes@cidadanía.gov.br 
ESPELHO DA PROGRAl\1AÇÃO 350945220240002 
1. Origem do Recurso: 
Tipo Recurso Ano Número 
EMENDA 2024 202440940012 
2. Ente Federado Indicado: 
. UF Esfera Município .. SP MUNICIPAL CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNP J: 17 .663 .341 /0001-40 
3. Dados da Programação: 
Ano Número Funcional Programática 
2024 350945220240002 08244513121900035 
GND 3: R$ 300.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$ 
300.000,00 
Situação: Programação com OB Efetivada . 
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS~ EMENDAS INDIVIDUAIS 2024 
Número Processo SEI: 7100002~749202476 
S. Dados do Euganumto: 
0 d 'D • • Data da Ordem 
r em oancana B á . anc na 
GND Banco Agência Conta Correnti 1 
4294 21105/2024 3 - Custeio 00 l - O 14419 00000029311.> 
4_94 21105/2024 
4294 2l/05/2024 ,. 
4294 21/05/2024 
6• Daôos dn Utddtlde SocioissistencinJ Bcncfi.datla: 
CNPJ/CGC: l?.663.341/0001-40 fi;ndercç:o: . ROA, ·11Â? 141, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: 
CAMPINA 00 MON'FB ALEGRE 
GND3; R$ 30Q.ooo.oo GND4:R$0,00 Total Iridicado: RS+:300.000,00 
6.l.-1 -Senriços Prestados Pela Unidade Socioassi;tencial Be;êt1ci~ría 
Endereço " 
6.112 - Itens Indicados para Uni.~a.de ~ocioassistepcial JJenefiçiaria 
NomedoJtem Quantidade Vinculada