materia nº 56/2024

ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
CNP J 67 .360.404/0001-67 
Campina do Monte Alegre, 29 de agosto de 2024. 
AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA 
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
DD. SIDNEI RIBEIRO LOPES 
CÂMARA MUNICIPAL DO 
Câmara Municipal Campina do: :1c' Alegre 
www,crncampinamtealegre.sp,go, 
Rua Rocha Miranda, 434, Centro 1111111111111111 
Protocolo N2 0205-2C 
CEP 18.245-000 - Campina do Monte Alegre- SP Recebido do Executivo_ OJ _, 024 
_29/08/2024 15:54 e 
Ofício nº 228/2024-SMAJ ~ , . ®.:-0-
FABIOLA SABOIA -
REFERENCIA Encaminha Projeto de Lei Ordinária 
ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária Nº¾/2024, de 28 de agosto de 2024, que: 
"AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER 
MEDIANTE DOAÇÃO, UMA GLEBA RURAL DENOMINADA "SÍTIO 
CAPAUVA", CONSTANTE DA MATRÍCULA 12.429 DO CARTÓRIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANGATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO" 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa 
de Leis, o Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER 
MEDIANTE DOAÇÃO, UMA GLEBA RURAL DENOMINADA "SÍTIO CAPAUVA", 
CONSTANTE DA MATRÍCULA 12.429 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE 
ANGATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO" 
Diante das especifidades da matéria posta ao 
debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V.Exª a TRAMITAÇÃO 
EM SESSÃO ORDINÁRIA nos termos regimentais ao presente projeto de lei. 
Sem mais para o momento, reitero meus votos 
de elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Atencio~nte, 
Izadora Izaac Andrade 
Assessora Municipal de Assuntos Jurídicos 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL D.E ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5Ç , DE 28 DE AGOSTO DE 2024. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, 
UMA GLEBA RURAL DENOMINADA "SÍTIO 
CAPAUVA", CONSTANTE DA MATRÍCULA 
12.429 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE 
IMÓVEIS DE ANGATUBA, ESTADO DE SÃO 
PAULO." 
TIAGO RICARDO FERREIRA, prefeito do 
Município de Campina do Monte alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109 da 
Lei Orgânica Municipal. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante doação do atual proprietário 
MMRP - Incorporação e Empreendimentos L TDA EPP, sociedade empresária limitada inscrita no 
CNPJ/MF 12.550.824/0001-14, uma gleba rural denominada "Sítio Capauva", situada no distrito e 
município de Campina do Monte Alegre, comarca de Angatuba, Estado de São Paulo, com a área de 
192.241,59 metros quadrados ou 19,224159 hectares, ou ainda 7,94 alqueires de terras, dentro das 
seguintes divisas, medidas e confrontações: 
Inicia-se pelo marco MP cravado junto à Avenida Panema, na divisa com Raduan Nassar, segue na 
distância de 128,99 (cento e vinte e oito metros e noventa e nove centímetros) no rumo 59° 07' 52" SE 
até o marco O 1; seguindo no mesmo rumo na distância de 111,94 ( cento e onze metros e noventa e 
quatro centímetros) até o marco 02; seguindo no mesmo rumo na distância de 36,97 (trinta e seis metros 
e noventa e sete centímetros) confrontando com Raduan Nassar até o marco 03; deflete à direita e segue 
no rumo 31 º 15' 07" SW na distância de 41,00 (quarenta e um) metros, até o marco L; seguindo em 
curva com raio de 23,00 (vinte e três) metros, na distância de 12,50 (doze metros e cinquenta 
centímetros) até o marco K; seguindo em curva com raio de 148,89 (cento e quarenta e oito metros e 
Rua: Pedro Gomes, nº 69, Fone (15)3256-1212/1285 
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SECRETARIA MUNICIPAL D.E ASSUNTOS JURÍDICOS 
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oitenta e nove centímetros) na distância de 118,32 (cento e dezoito metros, trinta e dois centímetros), 
até o marco J; segue em curva com raio de 30,00 (trinta) metros na distância de 33,36 (trinta e três 
metros e trinta e seis centímetros) até o marco I; seguindo ainda em curva com raio de 102,03 (cento e 
dois metros e três centímetros) na distância de 23,81 (vinte e três metros e oitenta e um centímetros), 
até o marco II, onde segue no rumo 30° 50' 11" SW na distância de 52,50 (cinquenta e dois metros e 
cinquenta centímetros) até o marco G; seguindo em curva com raio de 75,00 (setenta e cinco) metros, 
na distância de 39,27 (trinta e nove metros e vinte e sete centímetros) até o marco F; onde segue no 
rumo 04° 56' 13" SW na distância de 28,29 (vinte e oito metros e vinte e nove centímetros) até o marco 
E; deflete a esquerda e segue no rumo 00° 50' 11" SW na distância de 155,16 (cento e cinquenta e 
cinco metros e dezesseis centímetros) até o marco D; deflete à esquerda e segue no rumo 44° 09' 49" 
SE na distância de 127,20 (cento e vinte e sete metros e vinte centímetros) até o ponto C; deflete à 
esquerda e segue no rumo 41 ° 56' 42" NE na distância de 51,36 (cinquenta e um metros, trinta e seis 
centímetros) até o ponto B; deflete à direita e segue rumo 46º 51' 28" NE na distância de 65,40 
(sessenta e cinco metros e quarenta centímetros) até o ponto A; deflete à direita e segue no rumo 46° 
19' 00" SE na distância de 33,65 (trinta e três metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto 09ª. 
Do marco 03 ao ponto 09ª confronta com a Associação Capaúva de Desenvolvimento Cultural e 
Educacional - Sítio Capauva (Matrícula nº 12.430). No ponto 09ª, às margens do Rio Itapetininga, 
deflete à direita e segue em 190, 15 ( cento e noventa metros e quinze centímetros), no sentido das águas 
do Rio Itapetininga até o marco 1 O, onde deflete à direita e segue rumo 89º 07' 52" NW na distância 
de 182,00 (cento e oitenta e dois) metros, confrontando com o terreno de Sérgio Matias (proprietário 
do lote 11 da quadra B, Loteamento Araçatuba) até o marco 11, onde deflete à esquerda e segue 19,00 
(dezenove) metros, no rumo 00º 52' 08" SW até o marco 12, onde deflete à direita e segue rumo 18° 
52' 08" SW na distância de 18,00 (dezoito) metros até o marco 13, onde deflete à direita e segue rumo 
27º 22' 08" SW na distância de 83,00 (oitenta e três) metros até o marco 14. Do marco 11 até o marco 
14 confronta com a Rua dos Girassóis (antiga Avenida Um). No marco 14 deflete à direita e segue 
207,00 (duzentos e sete) metros no rumo 69° 37' 52" NW com a Rua dos Lírios do Campo (antiga Rua 
Particular) até o marco 15, onde deflete à direita e segue 509,50 (quinhentos e nove metros e cinquenta 
centímetros) no rumo 11 ° 22' 08" NE até o marco 16, confrontando com a Avenida Panema ( antiga 
estrada de acesso ao Loteamento Araçatuba); deflete à direita e segue na distância de 295,30 (duzentos 
Rua: Pedro Gomes, nº 69, Fone (15)3256-1212/1285 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
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e noventa e cinco metros e trinta centímetros) no rumo 33° 52' 08" NE pela mesma Avenida Panema 
até o marco MP, ponto de início da descrição, fechando a poligonal. 
Imóvel devidamente cadastrado no INCRA sob nº 636.010.015.458-5; área total 28,3397 ha (hectares); 
módulo fiscal: 22,0000 ha; nº de módulos fiscais: 1,2881; fração mínima de parcelamento: 2,0000 ha; 
Código da Pessoa: 06.423.007-4; na Receita Federal sob o nº 3.197.777-4; cadastrado na Prefeitura do 
Município de Campina do Monte Alegre sob o nº 01.11.008.0363.001 e constante da Matrícula 16.207 
do Cartório de Registro de Imóveis de Angatuba, Estado de São Paulo. 
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias previstas no 
orçamento municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 
Campina do Monte Alegre, 28 de agosto de 2024. 
TIAGO 
RICARD 
FERREI 
7042718" 
digitalmente por TIAGO RICARDO 
·35704271880 
P-Brasil, OU=Secrataria da 
do Brasil - RFB, OU=RFB e￾VAl..10 RFB VS. OU=AR 
DIGITAL, OU=Presencial, 
175, CN=TIAGO RICARDO 
271880 
autor deste documento 
13:18:08-03'00' 
Versão; 12.1.1 
TIAGO RICARDO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua: Pedro Gomes, nº 69, Fone (15)3256-1212/1285 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador 
SIDNEI RIBEIRO LOPES 
JUSTIFICATIVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Colênda Câmara Legislativa, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Nesta, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa C. Câmara 
Legislativa o incluso Projeto de Lei que: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, UMA GLEBA RURAL DENOMINADA "SÍTIO 
CAPAUVA", CONSTANTE DA MATRÍCULA 12.429 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE 
IMÓVEIS DE ANGATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO." 
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo tem 
por objetivo autorizar a Administração Pública receber por meio de doação, sem ônus, uma gleba 
rual denominada "Sítio Capauva", constante da Matrícula 12.429 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Angatuba, Estado de São Paulo. 
Esperando que o presente Projeto de Lei receba acolhida por essa 
C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre Edis, renovo meus 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Campina do Monte Ale re 28 de agosto de 2024. 
TIAGO RICA __ ., 
FERREIRA:3 
4271880 
TIAGO RICARD 
Prefeito Municipal 
Rua: Pedro Gomes, nº 69, Fone (15)3256-1212/1285 
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OFICIAL DE REGISTRO DE 1~1:ÓVEIS; TÍTULOS-~- DOCli1v,p3NT0$~ 
PESSOA JURÍDICA E PROTESTO DE TITULOS _ RUA PADRE AMADEU, 148 - CEP 18240-000 - TELEFO~: (0;0{15) 3255~1;24.1 
COJ!,fAB.ül DE ANGATUBA • E5"1".ADO D~- SAOP.AULO , 
Bel. NATALCICOTE LIJJZ AN"D~ CIC-OTI . .OFICl&. 5UB&nT.UTO DO·Oi'ICI.BL 
CNM: 122226.2.0012429-SJ.:· 
uvRo wi 2 • REGISTRO GERAL OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS· ANGATUBA • SP '. 
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MATRICULA 7 FICHA CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA& (CNS) 12.222-6 : 
_ 12.429 ~ Nº EM 09 DE Fcvcn.iro oe 201 S ;_ , ,, 
MATRÍCULA N° 12.429, feita em 09 de fevereiro de 2015, iden1illcando nomi￾nahncqtc o- imóvel seguinte: "Uma gleba rural denominada "Sítio C-apauva'', situa￾da no distrito e município de Campina do Monte Alegre, comarca de Angatuba, Es￾tado ~ 8~ Paulo, com a área de 192.241,59 .metros~ ou 19,224159 ~ t 
ou ainda 7t94 alqueir~ de 1ma&, demro das seguintes divisas, medidas e oon:fiu1-
tações: inicia-se pelo marco MP, cravado junto à Avenida Panema, ~ divisa com :' 
Raduan Nasw-, segue na distância de 128,99 (cento e vinte e oito metros e noventa 1 
e nove ~), no rumo 59º 01~ 52" SH., até o marco 01" seguindo no mesmo l 
rumo, na distância de 111,94 ( cento e onze metros e noventa e quatro centfmeà'os),, 1'. 
até o nmrco 02~ seguindo -no mesmo rumo~ na distância de '36,97 ('fri$ e seis me- : · ,:t: 
tros e .qpventa e sete centimetros), confrontando com Raduan Nassar, ~ o marco 
03, de:fl* à direita e segue no rumo 31° 15' 07" SW, na cmtincia de 41,00 (qua- . 
renta e µm) metros. até o marco L, seguindo em curva. com raio de 23,00 (vinw e : 
três) ~ na distância de 12,50 (doze mdros e cinquenta ccntímctros), até .o : 
marco l{, seguindo em curva, com raio de 148,89 (cento e quarenta e Qito metros e ; 
· o~~ nove centímetros), na distância de 118,32 ( cento e dezoito ~ trinta e :_ 
dois centímetros), até o marco J, segue em~ com raio .de 30,00 (trirna)mett~ ;. 
ua difÜpcia de 33,36 (trinta e três metros e trinta e seis centlmet.ros), a;é o marco t ' ,, .. . !! 
seguindQ ainda em curv~ com raio de 102,03 (cento e dois metros e~ centime- . 
tros)1 na distância de 23,81 (vinte e 1rês metros e oitenta e um~), até o 
marco It onde segue no rumo 300 50' 11 '' SW, na distância de 52,S0 (cinquentá e 
dois qie,t-os e cinquenta centímetros), até o marco G, seguindo em curva CQl11 raio ~ 
de 75~00 (setenta e cinco) metros, na distância de 39:1,7 (trinta e nove~e viu- ;: 
te e sete centímetros), at.é o marco F, onde segue no rumo 04" 56' 13" SW, na dis￾lâm.i~ dp 28~29 (vinte e oito melros e vinte e nove~). ulé o JWlfCO E; de- ,. flete à esquerda e segue no rum.o 000 501 ir~ SW, na distincia de 15.5,16 (cento-e ;: 
cinq~~ e cinco metros e dezesseis centímetros), até o marco D; deflet9 à esquerda i" 
e segqc no rumo 44° 09!> 49" SE, na distância de 127~20 ( cento e vinte e sete me￾tros e~ centíme1ros), até o ponto C; deflete à esquerda e segue no rumo 41 ° 56' 
42" NE, na distância de 51~6 (cinquenta e um metros, trinta e seis ~os), 
até o porito B; deflete à direita e segue romo 46° 51' 28" NE., na distância de 65,40 
(~ e cinco metros e quarenta centímetros), até o ponto A; deflete à direita e 
segue ílQ fUlllO 46º 19' 00" SE, na distância de 33,65 (trinta e três mefrO$. e sessenta 
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cinC9 çeptímetros)~ até o ponto 09A Do marco 03 ao pomo 09~ -conih'mta com a 
Capaúva de Desenvolvimento Cultural e Educacioml - Sítio Capauva 
(Matrirul~ nº 12.430). No ponto 09 ~ à.11 margen.ci do rio lta.petinin~ ~flete à di￾CDNT NO vi=Ai:;:n 
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r- MATRICIJLA 7 [ FICHA w L 12.429 _ Nº 1 , VERSO . ' 
!feita e segue em ~90,15 (cento e novent.a. metros e quinze centímetros), no sentido 
das águas do rio ftapetininga, até o marco 1 o,. onde deflete à direita e segue rumo 
89° 07' 52" NW, na distância de 182,00 (ceuto e oitenta e dois) metros, contron-
'. tando com terreno de Sérgio Matias (proprietário do lote 11 da quadra B Lotea￾mento Araçatuba),, até o marco 11, onde deflete a esquerda e segue 19,.00 (dezeno￾ve) ~ no l11l110 00° 52' 08" SW, aU otnatco 12, onde deflete à direita e segue 
nuno 18° S2' 08" SW, na di.4Jffincia de 18,00 (dezoito) metros, até o marco 13, onde 
deflete à direita e segue rumo 27° 22• 08" SW, na distância de 83,00 ( oitenta e três) 
~ at.é o marco 14. Do marco 11. até o 14, confronta. com. a rua dos Girassóis 
(antiga Avenida Um). No marco 14 deflete à direita. e segue 207~00 (du?.entos e se￾le} me~ no rumo 69° 37' 52" NW~ com a rua dos Lírios do Campo (antiga rua 
Particular), até o marco 1 S, onde deflete à direita e segue 509,.50 ( quinhentos e no￾ve metros e cinquenta centhnetros)~ no rumo 11º 22 '08" NE, até o marco 16, 
confront.ando com a Avenida Panema (antiga estrada de acesso ao Lote.amemo A￾raçatuba), deflete à direita e segue na distância de 295,30 ( duzentos e noventa e . 
cinco metros e trinta centimetros), no rumo 33() s2~ 08" NE, peta mesma Avenida 
Pane.ma,. até o marco MP, ponto de início da descrição, fechando a poligonal". 1-
m6vel esse devidamente cadastrado no INCRAsobnº 636.010.015.458-5; área to￾tal: 28,3397 ha; módulo fiscal: 22~0000 ha; ni. de módulos fiscais: 1,,2881; fração 
mínima de parcelamento: 2,0000 ha; Código da Pessoa: 06.423.007-4; na ~ita 
Federal sob nº 3.197.m-4. Proprietária: Assoctaçao Capqúyg de Desenvolvi￾mento CuúuraL e h'ducacionai.. com foro e sede na rua dos Angicos, s/nº~ Nucleo 
Capauva, em Campina do Monte Alegre, deste Estado~ inscrita no CNPJ/MF sob nº 
09.198.951/ 0001-91. NUMERO DO REGISTRO ANTERJOR:.R.10-7. 22. de 
21 de janeiro de 2008, desta Serventia. O Substituto do nfkiD t .A • ~ J .. 
{Luiz André Cicoti). " l ~ 
R.1-12.429. INCORPORAÇÃO. Prenotação nº 42.850, de 02 de fevereiro de 
2015. Da escritura. pública de incorporação, lavrada os 28 de janeiro de 20 t 5, pelo 
Tabelionato de No&as desla comarca, no Livro 137~ fls. 003/011, rei-ratificada alra• 
vés de ata notarial lavrada na mesma. notas, aos OS de fevereiro do 201 S, no Livro 
137~ flR. 077~ o imóvel retro matriculado pertencente a A.r.,ociqçOo Capaúva de 
Desenvolvimento Cultural e Educacional, já qualificada, pelo valor de 
> R$680.000,00 (seiRCel'ltas e oit.ent.a. mi1 reaiR), em ra7.ão da conferencia de hen.l\ foi 
INCORPORAJX) aMMRP -Jncgrporaçllo e Empreendimentos Ltda EPP, soci￾edade empresária lirnüada,, com sede na rua Angico,. nº 220. Sala O 1,. Terras do 
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P~SSOA JURÍDICA E PROTESTO DE TÍTULOS _ ._ RUA PADRE AMA.DEU, .1:48 - CEP .18$2-40-000- T'.EL'EFONE:·(OXXlS:) 3':255-:t:2-4:l. 
CO'!ldARCA. D"R ANGATUBA · ES:CADO·DE SÂO·PA'OL-0 ~-
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OFICIAL Su:B$TITIJTO DO O'f!I'ClAE. 
CNM: 122226.2.0012429-85 
LIVRO NR 2 • REGISTRO GERAL 
[ MATAk:ULA. 7 [ FICHA 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS.· ANGATLIBA • SP 
CóDIGO NACIONAL DE SERVENTIA& (CNS) 12.222-6 
12.429 . Nº2 EM 09 OE Fevereiro OE 2015 
Parat13t141ietna, em Campina do Monte Alegre, deste, Estado, jnscrita m. CNPJIMF ; 
sob n• 12:ss0.8241~,4, do que ; fé. Angutuba, 09 de fevereiro de 2015, O • 
Substituto dQ QãçjaJ , + • ----;;-;z --{Luiz André Cicoti). .. 
R.$1.48()~04+422,36+3~,85+78,21+~:ii=2377~67-0uia06/2015. 
AV .2-1,.429. ITR E CCIR. Prenotação nn 42.928, de 26 de fevereiro de 2015. Do 
re.querimeµ1o datado desta cidade. aos 26 de fevereiro de 2015, acompanhado do 
Certificado de Cadastro de Imóveis Rural {CCiR) do exercício de 2010í2011/ i 
2012/2013/2014 e do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2014, é a 
presente para con..~ar que o imóvel retro ma:tricuJado encontra-se cadastrado no 
INCRA &Ôb nº 950.211.124.273-7; área total: 19,2241 ha; módulo fis~I; 22,0000 
ha; nº q~ módulOR fiscais: 0~8738; fração mínima de parcelamento: 2,0QOO ha; Có￾digo da. Pessoa: 07.232.798-7; Denominayão do hn' vel: Sitio """"'flJQ,Uv~. Angatuba. 
02 de março de 2015. O Substituto do Ofici (Luiz 
André Çjcoti). R$13,28+3,77+2,80+ ~ 
CERTIDÃO - Pedido: 28850 
CERTIFICO E DOU F • que a presente certidão da matricula 
n.º 12429. foi extralda sob a forma de documento eletrônico 
mediante processo de certificação digital disponibilizado-pela 
ICP-Brasll. nos termos da Medida Provisória n.0 2.200-2. de Emolumentos 
24 de agosto de 2001 e Provimento conjunto nº 001/08 de Estado 
CUSTAS 
28 de abril de 2008 da ECGJ, devendo para sua valldade. Sec: Fazer:i'!ª 
ser conservada em melo eletrõnlco. bem como comprovada a R~g•stro ?MI 
autoria e integridade. Retrata a situação Jurídica Cio Imóvel ;J.•b_. t~:"t'iª. b. 
sobre a qual não há qualquer alienação ou ônus reais 1 ,n,s ~rit u_ 1!c0
1 além do que nela contém até o último dia útil anterior à TÓ{-';Lo unic,pa 
data de expedição, devendo ser complementada com 
certidão da Clrcu nscrleão atual. se for o caso. 
PRAZO Dê VALIDADE 
Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec. Federal 
nº 93.240/86, e letra "e" do item 15 do Cap. XIV do 
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR 
30 DIAS, a contar da data da sua emissão . 
Conferência feita ar: !ASSINATURA DIGITAL) 
JULIANO MATEUS QUIRJNO ESCREVENTE .. . 
An atuba, 17 de maio de 2024 
SELO DIGITAL 
1222263F30E00000051131245 
Para conferir a prcr.edên'1a des'.e documento efetue a leltl.ra do 
QR Code lmpre= cu acesse o endereço eletrônico htlps:i/selod 
Jgllal.ljsp.Jus.br 
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AO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Campina do Monte Alegre, 30 de abril de 2024. 
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
Rua Pedro Gomes, nº. 69, Centro 
CEP-18.245-000-Campina do Monte Alegre-SP 
Memorando nº. 38/2024 
Com nossos cumprimentos, venho por meio 
deste, encaminhar e solicitar parecer desta secretaria sobre a possibilidade do Município 
receber por doação área compreendida pela faixa com inscrição de matricula de terras nº. 
12429, pertencente a MMRP-Incorporação e Empreendimentos Limitada. 
Na certeza de poder contar com seu pronto 
atendimento, aproveitamos o momento para asseverar nosso respeito e distinta consideração. 
Atenciosamente, TIAGO RICA 
FERREIRA:3 
4271880 
TIAGO RICARDO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Campina do Monte Alegre, 29 de abril de 2024. 
Ao Senhor Prefeito de Campina do Monte Alegre/SP 
DO. Tiago Ricardo Ferreira 
Assunto: Interesse de Doação. 
Senhor Prefeito, 
Ao cumprimentá-lo, apresento a Vossa Senhoria nossa intenção em 
doar área compreendida pela faixa pertencente a matrícula de terras nº 
12429,Registro de Terras de Angatuba, em tamanho necessário para que se 
torne continuidade da já existente Avenida Panema, localizada entre os 
bairros Capauva e Vila Gomes, dando acesso ao bairro Araçatuba, nesta 
municipalidade. 
Certo do atendimento, apresento votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Sem mais, 
;_,!,,.,,, 1/'-. / Á l-v-,- 7}_1,;_ '- --
Messias Eugenia Miranda Barboza 
MMRP - Incorporação e Empreendimentos Limitada.