materia nº 57/2024

ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
CNP J 67.360.404/0001-67 
Campina do Monte Alegre, 29 de agosto de 2024. 
AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA 
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
DD. SIDNEI RIBEIRO LOPES 
CÂMARA MUNICIPAL DO 
Câmara Municipal Campina do r 
www.cmcampinamtealegre.sp,go, ;1,, Alegre 
Rua Rocha Miranda, 434, Centro l111111111111111 
Protocolo Nº 0206_2( CEP 18.245-000 - Campina do Monte Alegre- SP Recebido do Executivo - 0J .'u24 
Ofício nº 234/2024-SMAJ ~~2~~9 ( ~@..O_ FABIOLA SABOIA · --
REFERÊNCIA Encaminha Projeto de Lei Ordinária ·--- ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária NºW2024, de 29 de agosto de 2024, que: 
"DENOMINA PRAÇA BRUNO DA LOLÔ O LOGRADOURO PÚBLICO 
LOCALIZADO NO BAIRRO VILA GOMES NO MUNICÍPIO DE 
CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa 
de Leis, o Projeto de Lei que "DENOMINA PRAÇA BRUNO DA LOLÔ O LOGRADOURO 
PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO VILA GOMES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO 
MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Diante das especifidades da matéria posta ao 
debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V.Ex3 a TRAMITAÇÃO 
EM SESSÃO ORDINÁRIA nos termos regimentais ao presente projeto de lei. 
Sem mais para o momento, reitero meus votos 
de elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Izadora ~ Izaac Andrade 
Assessora Municipal de Assuntos Jurídicos 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº~, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
"DENOMINA PRAÇA BRUNO DA LOLÔ O 
LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO 
BAIRRO VILA GOMES NO MUNICÍPIO DE 
CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
TIAGO RICARDO FERREIRA, Prefeito Municipal 
de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica denominada praça Bruno da Lolô localizada na rua Ivens Vieira, s/n, Bairro Vila 
Gomes, Quadra 102, Campina do Monte Alegre- SP. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito 
Campina do Monte Alegre, 29 de agosto de 2024. 
TIAGO 
RICARD 
FERREIR 
7042718 
TIAGO RICARDO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
JUSTIFICATIVA 
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador 
SIDNEI RIBEIRO LOPES 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Colênda Câmara Legislativa, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Nesta, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciaçao dessa 
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que: "DENOMINA PRAÇA BRUNO DA LOLÔ 
O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO VILA GOMES NO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O presente Projeto de Lei, visa denominar a praça localizada no 
Bairro Vila Gomes. Neste sentido, a denominação da praça fortalece os vínculos camunitários e 
promove um ambiente de respeito e reconhecimento mútuo. 
Ao lado disso a denominação da praça visa prestar homenagem à 
Bruno da Lolô: 
Bruno Felipe Cabral Massarico, carinhosamente conhecido como 
Bruninho da Lolô, nasceu em Campina do Monte Alegre, em 01 de agosto 1986 e demonstrou 
desde cedo uma incrível resiliência e alegria. 
Enfrentando inúmeros desa.fios com um sorriso, Bruninho se 
tornou uma fonte de inspiração para sua família e amigos, ensinando a importância de valorizar 
cada momento e superar adversidades com coragem. 
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 
2 
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CNPJ 67.360.404/0001-67 
Ele adorava artes e iluminava qualquer ambiente com sua 
presença. Seu legado de amor, força e esperança continuará a inspirar todos que conheciam sua 
história. 
Esperando que o presente projeto de lei receba acolhida por 
essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre Edis, renovo 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
Campina do Monte Alegre, 29 de agosto 2024. 
TIAGO 
RICARD 
FERREIRA: 
4271880 
TIAGO RICARDO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP rocn. 10 ,.,AC{\["\(\ nADV, /1C\ ".2,.,Ct::_1,.,,,., /".2,.,,t::_1".2".2(1 
3 
PREF MUNICIPAL CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
NºCADASTRO INSCRIÇÃO CADASTRAL ZONA BAIRRO DATA CADASTRO DATA ALTERAÇÃO 
1308 01.01.102.0672.001 ZONA- 2 8 VILA GOMES 01/01/2002 13/12/2018 
TRECHO SETOR QUADRA CATEGORIA SITUAÇÃO REGISTRO HABITE-SE AREA HABITE-SE (M') 
1 102 
Proprietário 
PROPRIETARIO 
23 PREF.MUN.CAMPINA DO MOr:,.JTE ALEGRE CPF/CNPJ 1.RG/IE O.E. TELRES •. TELCOM. 
67.360.404/0001-67 015-3256-1212 
Contribuintes{s)/Compromissário(s) 
CONTRIBUINTE/COMPROMISSARIO TIPO CPF/CNPJ RG\IE O.E. 
Localizacão da Unidade Imobiliária LOGRADOURO 1 NÚMERO CASA LOTEAMENTO 1 QUADRA 1 LOTE 15 RUA !VENS VIEIRA - S/N VILA GOMES 102 
COMPLEMENT" 1 EDI~ICIO ANDAR APARTAMENTO I BLOCO 1 MATRICULA I INSCRIÇAO ANTERIOR 
PRACA T/:./\NGULO - PROXIMO TERRENO-DO JOS 6776 LOGRADOURu ESQUINA 1 NÚMERO ESQUINA 1 CEP 
18245-000 
Endereço de Entrega do Proprietário 
ENDEREÇO IBAIRRO 
RUA PEDRO GOMES, - 69 CENTRO 
CIDADE ICEP IANDAR ARTAMENTO I BLOCO !COMPLEMENTO 
CAMPINA DO MONTE ALEGRE 18245-000 
Outras Informações Resumo Geral 
ISENÇÃO Dt. Encerramento AÚQUOTA(o/o) 1 VALOR VENAL TOTAL 'TOTAL ÁREA EDIFICADA 
IMUNE 150 18.53195 
Terreno 
Testada Principal 1 Testada 2 
1 
Testada p/Taxas 
1 
1 AREA TERRENO rRAÇAO IDEAL ÍALOR M2. TERRENO 1 VALOR VENAL DO TERRENO 
32,0000 0,0000 64,0000 672,0000 1,0000 27,58 18.531,95 
1 Caractei ,,,.':.:as do Terreno Serviços e Equipamentos - --· ocupação Lote: 1 - Não Construido Pavimentação 
patrimonio: 2 - Particular Rede de Agua 
utilização: 1 - Terreno sem uso Limpeza Pública 
limitação: 2 - Cerca Telefone 
pedologia: 2- FIRME Rede de Esgoto 
topografia; 1- Plano Policiamento 
condições: 1 - Meio de Quadra Coleta de Lixo 
Guias e Sarjetas 
Arborização 
Iluminação Pública - - -
• 
• 
ã\t:.1UCLlvr\ 1·t-UL..I\M 1 
E~TADO D.E• $ÃO PAULO .' 
etIMENTó~; PESSO~ 
s. ' 
BEL NATAL CICOTE Of!ClAl 
lLVIO ROBERTO LA.ROZI 
ESCRE\IENTE 
CERTIFICA,. à pedido que1:cevend:o em o 
cartório, o Livro 2-Regist o ou constar a Ma 
tr:Ícula do teôr seguinte.--..L--.,,... ...... -=-.~.-..,--...... -:-.-..-..="'.-=-t.- •. -.-.-.-.-.-.-. 
LIVRO N" 2 - REGISTRO GERAL 
[ MATRICU. LA 7 FICHA 
6.776 NQ 1 
SEIWlÇOS OE REGISTRO OE. IMÓVEIS E ANEXOS. -ANGATUBA - SP 
03 DE Junho G) DE19 96 
> 
wmncur.A Hº 03 de junho (ie 1. 996, identi.fi￾cando nominalmente o imovel segu.int:e: "Om terreno, sem bem￾feitoi;-ias, em forma de triângulo, situado à Aveni.da João Go--
mes, no distrito e municipic, de Camp.ina do l:1ônte Alegre, co￾marca:: de AngR.tuba, Estado de. São Paulo, medindo e conf<ron￾tando d.a seguinte maneira; medind-o 52 ,Cio {c.inquenta à dois) 
metros., com a Avenida J'oao Gomes; 42,00 (quarenta e dois) 
·metros, com a rua A; e, 32,00 (trin,ta e doi:e.) 1i:letros, com a 
Rua K; -enberrando uma ~ea de 672, 00 metros guadrados ·• . Imo￾ve l esse devidamente cadastrado .na Prefeitura Murri.cipal de 
Campina do Monte Alegre sob nQ 01 .• 01.102. 0$72.QCil. Propri.e, 
t..aci.a: Prefeitw·a do Mwzlaü ..>lo de Campina do Monte Aleg1.-e. 
pessoa ~uridica de direi t.o publico •. com sêde à rua Laurinda 
Pia Gomes• s/nQ., em Campina do Monte Alegre, deste Estado, 
inscrita no CGC/MF sob nQ 67 .360.404/0001-67. NUMERO DO ..RE￾GISTW ANTERIOR: R:1. =.~t--=~6, .ele. 3.~ de_·. agosto de 1_989, deste Regis.tro. Eu_ -=:; .,. ,,,~~' e".l g e; zh. (Luiz And:ré Cico￾ti), Substi.tuto do Ofi.c al, dat~ lagriafei e i:Jubsc;revL 
R$1,l2!+0.30+0.22:::;lt64-Quia 104/96. 
CEFffIDíl10. f:.1 presente c::ert:id~o ewtr.aida por proc;esso reprg 
gráfico~ foi expedida de acordei cerni o parágraf•o 1Q do Arti￾go 19 da L 7:f. 6.015, d1a ::n/1:;?/?3, estàndo /~ conformidade 
com o :i.ri.;;l con1,d;:.ante à~ MAfR.ICULA l\112 ~()• 1 F-6 , deste 
cartório (Pn::ivimento 2/79 dê\ .Corregedod.<ã. Gera.l da J.L1st.iça) 
CERTIFICA MAIS, que veri fü::ou ;a INí:::X.IS1"ENC!A d.e qualq1.1ew r§l. 
de de real o.u pessoal re.ipersecutói~ia e 
91.taiqt:,i=!r outro ( s) Snus pClr c:or1s.ti tu.i,ç'àlo ou respon7 a_,bi 1 i.daóe 
do(s) proprietário(s) quali•fic:ado(-s) no(aJ .]Y1- l:J4 r 7 G 
gri:llvando de qualque,r outra forma éi imóvel objeto desta ln§l 
tr:í.é:ule:\ n~o c;one,tando igi.talmemte,qi.1$? o,(s) t'nesmo(s) temha(m) 
aliemi:.\do, ttr!:<:tl ou parc:_.ialmemte 9 i:móve_1J~ .. qtte çh;iu fé. 
Angatuba, O/ de1. 'l · · p de 1996. 
~li; . • b. ,_Vthe'$''1!<:1 ""' 
Carl<, ;;,'.&., Ro11isli',; ci,: lm6vcis 
.. • ..e.,,l\ru,xo. da.(hnnróo ,de Attgat~b.o-St>-
, Ao SOTY/>nlll6ri9 ___§j_/:.f._ Ao Estado (l, & <J ,::rr,; - _,:.__-
TOTAL 
CONT, NO VERSO 
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