materia nº 4/2024

Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Estado de São Paulo 
Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 
CNPJ: 67.360.4120001-03 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2024 
Dispõe sobre a criação de Comissão para le￾vantamento de demandas públicas e acompa￾nhamento da efetivação das políticas públicas 
e da execução orçamentária junto ao Poder 
Executivo do Município de Campina do Monte 
Alegre. 
Os Vereadores, integrantes da Mesa Diretora, que abaixo assinam, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, vem propor o seguinte Projeto de Resolução. 
Art. 1 º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre, a Comissão 
para levantamento de demandas e acompanhamento da efetivação das políticas públicas e da 
execução orçamentária junto ao Poder Executivo do Município de Campina do Monte Alegre. 
§1º A Comissão de que trata o caput deste artigo deverá ser formada por, no mínimo 03 (três) 
membros, os quais serão nomeados pelo presidente da Câmara, por indicação dos líderes de 
bancada, para um período de 01 (um) ano, observada sempre a representação proporcional partidária. 
§2º Os Vereadores que integrarem a Comissão pelo período de um ano ficam impedidos de, no 
ano imediatamente subsequente, integrarem, novamente, a aludida Comissão, devendo, a cada 
ano, haver renovação total de seus membros, exceto na hipótese de legislaturas distintas. 
Art. 2° São atribuições da Comissão: 
I - Efetuar o levantamento das demandas públicas junto à população do Município e trimestral￾mente apresentá-las ao Poder Executivo; 
II - Acompanhar e analisar a execução orçamentária realizada pelo Poder Executivo, trimestral￾mente. 
III - Elaborar o relatório anual das atividades desempenhadas pela Comissão ao longo do 
exercício, que deverá ser arquivado junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e 
disponibilizado no Site Oficial do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Estado de São Paulo 
Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 
CNPJ: 67.360.4120001-03 
Campina do Monte Alegre, 26 de agosto de 2024. 
SIDNEI ~ ~ PES 
Presidente da Mesa Diretora 
ABNER ~ T~ IU~ OLEDO 
1 º Secretário da Mesa Diretora 
MARCE 
Vice-Pr sidente da Mes~ Diretor~ 
A_L,;- Mf"~; ;A CINTO DA COSTA 
2° Secretário da Mesa Diretora 
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Estado de São Paulo 
Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 
CNPJ: 67.360.4120001-03 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de resolução visa atender as recomendações prescritas pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo no julgamento das Contas da Câmara Municipal de 2022 e 
reiterada no relatório de fiscalização das Contas de 2023. 
Decisão nas Contas de 2022: 
Determino seja o atual Chefe do Legislativo comunicado. via 
sistema eletrônico, acerca das seguintes recomendações: encaminhe. de forma 
formal e antes da elaboração do orçamento, o levantamento das demandas da 
população local à Prefeitura Municipal; e efetue o acompanhamento da 
execução do orçamento e das políticas públicas promovidas pelo Poder 
Executivo do Município. 
Recomendação nas Contas de 2023. 
E.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E 
RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES DO TCESP 
Desatendimento às recomendações deste Tribunal, quanto ao não 
encaminhamento formal de levantamento das demandas da população 
local à Prefeitura Municipal. bem como quanto ao não acompanhamento 
da execução do orçamento e das políticas públicas promovidas pelo Poder 
Executivo do Município. 
Ante o exposto, rogo a aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2024. 
Campina do Monte Alegre, 26 de agosto de 2024. 
SIDNEI RIBEIRO ~ LOPES 
Presidente da Mesa Diretora 
ABNER~ N~ ~ E TOLEDO 
1 ° Secretário da Mesa Diretora 
MARCE 
í< 
\ 
JACINTO DA COSTA 
Sec etário da Mesa Diretora