← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DERADIOCOMUNICAÇÃO- ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE" |
| native_id | 135 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-16T19:51:30.959740-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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