materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Estado de São Paulo 
Rua Rocha Miranda,434, Centro, Telefone (015) 32561233 
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2024 
AO PROJETO DE LEI Nº 52/2024 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2025". 
EMENTA: Dispõe sobre acréscimo de recursos em programas preexistentes junto às unidades 
administrativas - Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
no Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Campina do Monte Alegre para o exer￾cício de 2025. 
A Vereadora ROSELI DIAS GOMES, em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, apresenta a se￾guinte Emenda ao Projeto de Lei 52/2024. 
Art. 1 º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Saúde, o montante de R$ 19 .318,60 (Dezenove Mil, Trezentos 
e Dezoito Reais e Sessenta Centavos), destinados para aquisição de equipamentos e material 
permanente da Unidade Básica de Saúde, conforme anexo I. 
DOTAÇÃO VALORES/ SECRETARIA 
ORGÃO 02 - Prefeitura Municioal Dotação Inicial R$ 8.509.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTARIA 13 - Secretaria Municipal de Saúde - - Acréscimo R$ 19.318,60 
UNIDADE EXECUTORA 01 - Gabinete da Secretaria Assist. Médica Geral Dotação Final R$ 8.528.318,60 
FUNÇÃO 10- Saúde 
SUBFUNCÃO 301 - Atenção Básica 
PROGRAMA 0006 - Gestão Secretaria Municipal de Saúde 
PROJETO/ ATIVIDADE 1005- Aquisição de Equipamentos 
ELEMENTO DA DESPESA 4.4.90.52.00 - Eouipamento e Material Permanente 
FONTE DE RECURSO 8 - 11 O Tesouro 
Art. 2º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Saúde, o montante de R$ 19.754,29 (Dezenove Mil, Setecen￾tos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos), destinados à Confecção de Próteses 
Dentárias para idosos e pessoas de baixa renda através da Unidade Básica de Saúde, confonne 
anexo II. 
DOTAÇÃO VALORES/SECRETARIA 
ORGÃO 02 - Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 8.528.318,60 
UNIDADE ORÇAMENTARIA 13 - Secretaria Municipal de Saúde Acréscimo R$ 19.754,29 
UNIDADEEXECUTORA 02 - Divisão de Odontologia Dotação Final R$ 8.548.072,89 
FUNÇÃO 10- Saúde 
SUBFUNCÃO 301 -Atenção Básica 
PROGRAMA. 0006 - Gestão Secretaria Municipal de Saúde 
PROJETO/ ATIVIDADE 2053- Gestão de Odontologia 
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSO 8- llO Tesouro 
Art.3° Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o montante de R$ 29.000,00 (Vinte e No￾ve Mil Reais), destinados à exames Oftalmológicos para alunos da rede municipal de Ensino, 
conforme anexo III. 
•ooTAÇÃO 
SUBFUNCÃO 
PROGRAMA 
PROJETO/ ATIVIDADE 
ELEMENTO DA DESPESA 
FONTE DE RECURSO 
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Estado de São Paulo 
Rua Rocha Miranda,434, Centro, Telefone (015) 32561233 
361-Ensino Fundamental 
0004 - Secretaria Municipal Educação e Cultura 
2052- Gestão do Gabinete da Secretaria 
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
8 - l 10 Tesouro 
Art.4º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o montante de R$ 10.072,88 (Dez Mil, 
Setenta e Dois Reais e Oitenta e Oito Centavos), destinados à compra de óculos para alunos da 
rede municipal de Ensino, conforme anexo IV. 
DOTAÇÃO VALORES/SECRETARIA 
ORGÃO 02 - Prefeitura Municipal Dotação lnicial R$ 15.172.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTARIA 12- Secretaria Municipal de Educacão e Cultura Acréscimo R$ 10.072,88 
UNIDADE EXECUTORA 01 - Gabinete da Secretaria Dotação Final R$ 15.182.072,88 FUNÇÃO 12 - Educação 
SUBFUNCÃO 361 -Ensino Fundamental 
PROGRAMA 0004 - Secretaria Municipal Educação e Cultura 
PROJETO/ ATIVIDADE 2052- Gestão do Gabinete da Secretaria 
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.90.30.00- Material de Consumo 
FONTE DE RECURSO 8 - 110 Tesouro 
Art. 5° Os recursos financeiros necessários às emendas inclusas nos programas acima especifi￾cados serão deduzidos da seguinte Unidade Administrativa do Poder Executivo. 
DOTAÇÃO VALORES/SECRETARIA 
ORGÃO 02 - Prefeitura Municioal Dotação Inicial R$ 786.800,00 
UNIDADE ORCAMENT ARIA 90 - Reserva de Contingência Redução R$ 78.145,78 
UNIDADE EXECUTORA 01 - Reserva de Contingência Dotação Final R$ 708.654,22 
FUNÇÃO 99 - Reserva de Contingência 
SUBFUNCÃO 999 - Reserva de Contingência 
PROGRAMA 0099 - Reserva de Contingência 
ATIVIDADE 9999 - Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA 9.9.99.99 - Reserva de Contingência 
FONTE DE RECURSO 8-110 Tesouro 
Art. 6º Esta Emenda Impositiva entrará em vigor na data de sua publicação. 
Comissão de Tributação Finanças e~ 
Presidente 
Campina do Monte Alegre, 31 de outubro de 2024. 
ROSELI DIAS GOMES 
Vereadora 
~ de Tributação e ().....,...,._..._ 
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Estado de São Paulo 
Rua Rocha Miranda,434, Centro, Telefone (015) 32561233 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIV A AO 
PROJETO DE LEI Nº 52/2024 - ORÇAMENTO DE 2025 
O artigo 166, §9° da Constituição Federal e o artigo 169§ 8° da Lei Orgânica Municipal 
prevêem a possibilidade dos membros do Poder Legislativo incluir Emendas Impositivas ao 
orçamento Público Municipal no percentual de 2% do total da Receita Corrente Liquida reali￾zada no exercício anterior pelo Poder Executivo. 
Neste sentido, cumprindo a disposição legal, torna-se necessária a apresentação da per￾tinente a Emenda lmpositiva ao Orçamento Público do Município de Campina do Monte Alegre 
para o exercício de 2025 
Diante do exposto, direciono, através de Emendas Imposítivas, 50% ( cinquenta por cento) de 
seu montante para Secretaria Municipal de Saúde, da seguinte forma: Artigo 1 º: O montante de R$ 
19 .318,60 será destinado para aquisição de equipamentos conforme anexo I, A aquisição desses 
equipamentos são essenciais para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e 
para o fortalecimento do sistema de saúde local. Artigo 2º: Será destinado R$ 19.754,29 para Con￾fecção de Próteses Dentárias para idosos e pessoas de baixa renda através da Unidade Básica de 
Saúde. Muitos idosos e pessoas de baixa renda enfrentam barreiras financeiras para acessar 
tratamentos odontológicos, incluindo a confecção de próteses. A oferta deste serviço na UBS 
garante que esses grupos vulneráveis tenham acesso a um tratamento essencial, contribuindo 
para a equidade em saúde. 
Para aplicação dos outros 50% da emenda impositiva, indico para Secretaria Municipal de 
Educação, Artigo 3° Será destinado R$ 29.000,00 à exames Oftalmológicos para alunos da rede 
municipal de Ensino, conforme anexo III. A identificação precoce de problemas de visão é cru￾cial, pois muitas condições oculares, se detectadas a tempo, podem ser tratadas de forma eficaz. 
O diagnostico precoce pode evitar que dificuldades visuais impactem o aprendizado e o desen￾volvimento social e emocional das crianças. Artigo 4° Será destinado R$ 10.072,88, à aquisição 
de óculos adequados para alunos da rede municipal de Ensino permitirá que esses estudantes 
tenham uma visão clara, melhorando sua concentração, participação e rendimento nas ativida￾des escolares. 
Conforme previsto no artigo 5°, os recursos para custeio das despesas citadas acima serão de￾duzidos da reserva de contingência. 
Assim, encaminho a presente emenda para análise da Comissão de Tributação Finanças e 
Orçamento e posterior votação em Plenário. 
Campina do Monte Alegre, 31 de outubro de 2024 
ROSELI DIAS GOMES 
ANEXO 1 
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 001/2024 AUTORIA VEREADORA: ROSELI DIAS GOMES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Equipamentos 
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. 
KIT- Esfigmomanômetro + 
Estetoscópio Duplo Bic 05 R$ 310,00 
Com Estojo (Preto Total) 
Foco Cirúrgico VETLUX 24 leds 01 R$ 4.785,60 
Digital - Pedestal 
Mesa para Exames 1 modulo em 01 R$ 2.850,00 
Aço 
G-Teclt Oximitro de Pulso Portatil 05 R$100,00 
Modelo Oled Graph 
Mesa Auxiliar Hospitalar Inox 01 R$ 400,00 
40x60x80 
Carro para Curativo Inox com 01 R$1.450,00 Balde e Bacia Salutem Moveis 
Hospitalares 
Monitor Fetal Cardiotocógrafo 01 R$ 7.783,00 
Campina do Monte Alegre, 31 de outubro de 2024 
ROSELI DIAS GOMES 
Vereadora 
VALOR TOTAL 
R$ l.SS0,00 
R$ 4.785,60 
R$ 2.850,00 
R$ 500,00 
R$ 400,00 
R$1.450,00 
R$ 7.783,00 
VALOR TOTAL R$ 19.318,60 
ANEXO li 
EMENDAS IM POSITIVAS Nº 001/2024 AUTORIA VEREADORA: ROSELI DIAS GOMES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PROTESE DENTÁRIA PARA IDOSOS E PESSOAS DE BAIXA RENDA 
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL 
Prótese Dentária ------- ----------- R$19.754,29 
VALOR TOTAL R$ 19. 754,29 
Campina do Monte Alegre, 31 de outubro de 2023 
ROSELI DIAS GOMES 
Vereadora 
ANEXO Ili 
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 001/2024 AUTORIA VEREADORA: ROSELI DIAS GOMES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXAMES OFTALMOLOGICO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇAO DE 
CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
PRODUTO 
Exames Oftalmológico 
QUANTIDADE VALORUNIT. VALOR TOTAL 
------- ---- - .. --- - ... R$ 29.000,00 
VALOR TOTAL R$ 29.000,00 
Campina do Monte Alegre, 31 de outubro de 2023 
ROSELI DIAS GOMES 
Vereadora 
ANEXO IV 
EMENDAS IM POSITIVAS N2 001/2024 AUTORIA VEREADORA: ROSELI DIAS GOMES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AQUISIÇÃO DE ÓCULOS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE 
CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
PRODUTO 
ÓCULOS 
QUANTIDADE VALORUNIT. VALOR TOTAL 
------- ----------- R$10.072,88 
VALOR TOTAL R$10.072,88 
Campina do Monte Alegre, 31 de outubro de 2023 
ROSELI DIAS GOMES 
Vereadora