materia nº 3/2024

Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Estado de São Paulo 
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233 
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIV A Nº 003/2024 
AO PROJETO DE LEI Nº 57/2023 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2024". 
EMENTA: Dispõe sobre acréscimo de recursos em programas preexistentes junto à unidade 
administrativa - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo no Projeto de Lei Orçamen￾tária Anual do Município de Campina do Monte Alegre para o exercício de 2025. 
O Vereador CAIO RODRIGO FERREIRA, em cumprimento as atribuições que lhe são con￾feridas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, apresen￾ta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 52/2024. 
Art. 1 º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Esportes Lazer e Turismo o montante de R$ 14.072,89 (Qua￾torze Mil, Setenta e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos) para contratação de Banda Musical 
para o baile do hawai e contratação de brinquedos para diversão das crianças no evento da 
CAMPESCA 2025 conforme anexo I. 
DOTAÇÃO VALORES/SECRETARIA 
ORGÃO 02 - Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 937.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTARIA 16 - Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo Acréscimo R$ 14.072,89 
UNIDADE EXECUTORA 03 - Divisão de Turismo Dotação Final R$ 951.072,89 
FUNÇÃO 23 - Comercio e Servicos 
SUBFUNCÃO 695 - Turismo 
PROGRAMA 0005 - Secretaria de Esparte Lazer e Turismo 
PROJETO/ ATIVIDADE 2027 - Aooio as festividades tradicionais do Murúcípio 
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSO 8 - 110 Tesouro 
Art. 2° Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Esportes Lazer e Turismo o montante de R$ 25.000,00 (Vinte 
e Cinco Mil Reais) para compra de peixe para o evento da CAMPESCA 2025 conforme anexo 
II. 
DOTAÇÃO VALORES/SECRETARJA 
ORGÃO 02 - Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 951 .072,89 
UNIDADE ORÇAMENTARIA 16 - Secretaria Municipal de Esparte Lazer e Turismo Acréscimo R$ 25.000,00 
UNIDADEEXECUTORA 03 - Divisão de Turismo Dotação Final R$ 976.072,89 FUNÇÃO 23 - Comercio e Serviços 
SUBFUNCÃO 695 - Turismo 
PROGRAMA 0005 - Secretaria de Esporte Lazer e Turismo 
PROJETO/ ATIVIDADE 2027 - Apoio as festividades tradicionais do Município 
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FONTE DE RECURSO 8 - 11 O Tesouro 
Art. 3º Os recursos financeiros necessários às emendas inclusas nos programas acima especifi￾cados serão deduzidos da seguinte Unidade Administrativa do Poder Executivo. 
DOTAÇÃO VALORES/SECRETARIA 
ORGÃO 02 - Prefeitura Municioal Dotação Inicial R$ 630.508,45 
UNIDADE ORCAMENT ARIA 90 - Reserva de Contingência Redução R$ 39.072,89 
UNIDADE EXECUTORA O l - Reserva de Contingência Dotação Final R$ 591.435,56 FUNCÃO 99 - Reserva de Contingência 
SUBFUNÇÃO 999 - Reserva de Contingência T't,T't,,-..,...,-,T't, ....... ... ............ - -
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Estado de São Paulo 
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233 
Art. 4º Esta Emenda Impositiva entrará em vigor na data de sua publicação. 
Comissão de Tributação Finanças e Orçamento 
Presidente 
Campina do Monte Alegre, 31 de outubro de 2024. 
FERREIRA 
Cxoi11ão de Tributação 
&ançase Orçamento 
Relator 
Comiuão de Tributação Finanças e Orçamento 
Membro 
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Estado de São Paulo 
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIV A AO 
PROJETO DE LEI Nº 52/2024 - ORÇAMENTO DE 2025 
O artigo 166, §9º da Constituição Federal e o artigo 169§ 8º da Lei Orgânica Municipal 
preveem a possibilidade dos membros do Poder Legislativo incluir Emendas Impositivas ao 
orçamento Público Municipal no percentual de 2% do total da Receita Corrente Liquida reali￾zada no exercício anterior pelo Poder Executivo. 
Neste sentido, cumprindo a disposição legal, toma-se necessária a apresentação da pertinente 
a Emenda Impositiva ao Orçamento Público do Município de Campina do Monte Alegre para o 
exercício de 2025 
Diante do exposto, direciono, através de Emendas Impositivas, 50% ( cinquenta por cento) de 
seu montante para Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo, da seguinte forma: Artigo 1°: 
O montante de R$ 14.072,89 será destinado para contratação de Banda Musical para o baile do 
hawai e contratação de brinquedos para diversão das crianças no evento da CAMPESCA 2025 
conforme anexo I. A contratação da banda para o baile do hawai e a oferta de brinquedos e pi￾pocas são investimentos estratégicos para o sucesso da Campesca 2025, garantindo um evento 
alegre, seguro e memorável para todos os participantes, incentivando a valorização das tradi￾ções locais e estimulando a participação e o envolvimento da comunidade. Artigo 2° Será desti￾nado o montante de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) para compra de peixe para o even￾to da CAMPESCA 2025 conforme anexo II. A aquisição de peixes para o Torneio da Campes￾ca 2025 é uma medida estratégica que visa não apenas enriquecer a experiência dos participan￾tes, mas também gerar recursos que serão direcionados para o Fundo Social, que desempenha 
um papel fundamental no apoio a iniciativas e projetos comunitários. 
Conforme previsto no artigo 3°, os recursos para custeio das despesas citadas acima serão 
deduzidos da reserva de contingência. 
Assim, encaminho a presente emenda para análise da Comissão de Tributação Finanças e 
Orçamento e posterior votação em Plenário. 
Campina do Monte Alegre, 31 de outubro de 2024. 
ANEXO 1 
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 03/2024 AUTORIA VEREADOR: CAIO RODRIGO FERREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO 
FESTIVIDADE CAMPESCA 
EVENTO QUANTIDADE VALORUNIT. VALOR TOTAL 
CONTRATAÇÃO DA BANDA --------- -------- R$10.072,89 
PARA O BAILE DO HAWAI 
CONTRATAÇÃO DE ------- R$ 4.000,00 BRINQUEDOS E PIPOCAS NO ----------
EVENTO PARA CRIANÇAS 
VALOR TOTAL R$ 14.072,89 
Campina do Monte Alegre, 31 de outubro de 2023 
ANEXO li 
EMENDAS IM POSITIVAS Nº 03/2024 AUTORIA VEREADOR: CAIO RODRIGO FERREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO 
FESTIVIDADE CAMPESCA 
EVENTO QUANTIDADE VALOR UNIT. 
AQUISIÇÃO DE PEIXES --------- --------
---------- -------- VALOR TOTAL 
Campina do Monte Alegre, 31 de outubro de 2023 
CAIO RODRIGO FERREIRA 
Vereador 
VALOR TOTAL 
R$ 25.000,00 
R$ 25.000,00