materia nº 69/2024

ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
CNP J 67.360.404/0001-67 
Campina do Monte Alegre, 19 de novembro de 2024. 
AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
DD. SIDNEI RIBEIRO LOPES 
Rua Rocha Miranda, 434, Centro 
CEP 18.245-000 - Campina do Monte Alegre- SP 
Ofício nº 316/2024-SMAJ 
REFERÊNCIA Encaminha Projeto de Lei Ordinária 
ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária Nº~2024, de 14 de novembro de 2024, que: 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
SERGINHO DA AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE 
ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa 
de Leis, o Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA 
DE SAÚDE SERGINHO DA AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE 
ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Diante das especifidades da matéria posta ao 
debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V.Exª a TRAMITAÇÃO 
EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL nos termos regimentais ao presente projeto de lei. 
Sem mais para o momento, reitero meus votos 
de elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Câmara Municipal Campina dor 1t~-Alegre 
www.cmcamp1nQmtealegre,sp.go,, 
1111111111111111 
Protocolo Nº 0265-2(, 
Recebido do Executivo - OJ .•024 
_I) ,nrup~24 16:37 
~~Sg.,b~ FABIOLA SABOIA . --
Atenciosamente, 
lzadora ~ndrade 
Assessora Municipal de Assuntos Jurídicos 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº6j, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SERGINHO DA 
AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA 
DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
TIAGO RICARDO FERREIRA, Prefeito Municipal 
de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica denominada "Serginho da Ambulância" a Unidade Básica de Saúde situada no 
Bairro Vila Gomes. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito 
Campina do Monte Alegre, 14 de novembro de 2024. 
TIAGO 
RICARD 
FERREIRA: 
4271880 
TIAGO RICARDO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP rPP· 1~ ?.:J.<;_(l(l(l_ PAP.Y• {1<;\ 'l?<;t;_Ml? / '.:!?<:t;_l'.:!'.:!f\ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador 
SIDNEI RIBEIRO LOPES 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
JUSTIFICATIVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Colênda Câmara Legislativa, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Nesta, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa 
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SERGINHO DA AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE 
CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O presente Projeto de Lei, visa denominar a Unidade Básica de 
Saúde localizada no Bairro Vila Gomes. Neste sentido, a denominação da Unidade Básica de 
Saúde fortalece os vínculos camunitários e promove um ambiente de respeito e reconhecimento 
mútuo. 
Ao lado disso a denominação da Unidade Básica de Saúde visa 
prestar homenagem à Serginho da Ambulância: 
SÉRGIO DONIZETI RIBEIRO nasceu em Angatuba (SP), no 
dia 18 de setembro de 1961, filho de Moacir Ribeiro e de Aparecida Machado Ribeiro. Veio a 
residir em Campina do Monte Alegre, e, após sua inserção no se,-viço público, como motorista de 
ambulância, dedicou sua trajetória pelo bem-estar e desenvolvimento do povo 
Campinomontealegrense, 
Ainda, como servidor público, Sérgio atuou no transporte de 
passageiros, onde conduziu seu oficio com presteza e prestou um grande serviço à comunidade. 
No dia a dia, socorreu enfermos; contribuiu para a realização de serviços de melhorias ao 
município, lidou com vidas de conhecidos e de anônimos. Colecionando assim, suas próprias 
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 
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CNPJ 67.360.404/0001-67 
histórias de vida. Na política, elegeu-se como vereador de Campina do Monte Alegre para o 
mandato legislativo de 2013 a 2016. E, foi eleito presidente da Câmara Municipal para o biênio 
de 2015 a 2016. 
O legado deixado por Sérgio vai muito além de toda trajetória de 
realizações como profissional e como homem público. O amor, a solidariedade e a preocupação 
com o bem-estar do ser humano são diferenciais que fizeram dele a pessoa querida que foi. Quem 
o conhecia sabia de sua capacidade de sentir a dor do outro, de sua empatia e voluntariedade que 
se estendeu por toda a sua vida. 
Sérgio Donizeti Ribeiro faleceu aos 57 anos, mas sua história, 
seu exemplo e seu legado permanecerão presentes e indeléveis não somente aos seus familiares, 
mas também aos seus amigos e aqueles que tiveram o privilégio de desfrutar de sua companhia. 
Esperando que o presente projeto de lei receba acolhida por 
essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre Edis, renovo 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
Campina do Monte Alegre, 14 de novembro 2024. 
TIAGO RICAR 
FERREIRA:3 
4271880 
TIAGO RICARDO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 
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