materia nº 72/2024

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ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Campina do Monte Alegre, 05 de dezembro de 2024. 
AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
DD. SIDNEI RIBEIRO LOPES 
Rua Rocha Miranda, 434, Centro 
CEP 18.245-000 - Campina do Monte Alegre- SP 
Oficio nº 339/2024-SMAJ 
REFERÊNCIA Encaminha Projeto de Lei Ordinária 
ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária Nº f~/2024, de 05 de dezembro de 2024, que: 
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO 
VALOR DER$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa 
de Leis, o Projeto de Lei que "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DER$ 
200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Diante das especifidades da matéria posta ao 
debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V.Exª a TRAMITAÇÃO 
EM SESSÃO URGENTE URGENTÍSSIMA nos termos regimentais ao presente projeto de lei. 
Sem mais para o momento, reitero meus votos 
de elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Câmara Municipal Campina do 1 1,, Alegre www.cmcarrp1namtealegre,sp.g01 
11111111111 11111 
Protocolo N0 0276-2( 
Recebido do Executivo - o; ·11 14 
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FABIOLA SABOIA 
Atenci 
Izadora e-Andrade 
Assessora Municipal de Assuntos Jurídicos 
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 
CEP: 18.245-000 - PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330 
E-mail: gabinete@campinadomontealegre.sp.gov.br 
ESTADO 
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DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nºi.z , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA 
DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 
NO VALOR DE R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
TIAGO RICARDO FERREIRA, prefeito do 
município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109 
da Lei Orgânica Municipal. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial ao 
Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para fazer face às despesas do 
Executivo, que correrá pelas dotações orçamentarias, a saber: 
02 -PREFEITURA MUNICIPAL 
02.13-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.13.01 -GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA MEDICA GERAL 
10.301.0006.201 O - Manutenção da Assistencia Medica e Odontologica 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
Aplic.Nar: 801.102 .................................................................... FR 02 ....................... R$ 200.000,00 
TOTAL ........................ R$ 200.000,00 
Parágrafo Único - As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível municipal 
serão consideradas nos anexos da Lei Municipal nº 833/21 que institui o Plano Plurianual (2022-
2025), bem como os anexos da Lei Municipal nº 942/23, que estabelece a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024. 
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 
CEP: 18.245-000 - PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330 
E-mail: juridico.cma@campinadomontealegre.sp.gov.br 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICTI>AL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Art. 2° - Os recursos para abertura do presente crédito correrão por conta de excesso de arrecadação 
referente a Emenda Estadual 2024.235.53114, recurso referente a Transferência voluntaria 
concedidas pelo Deputado Estadual Ricardo Madalena, em conformidade com artigo 43, § 1 º, 
inciso II da Lei Federal 4.320/64. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .............................................................................. R$ 200.000,00 
Art.3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 
Campina do Monte Alegre, 05 de Dezembro de 2.024. 
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RICARDO ii5=;~v:Jt!: 
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TIAGO RICARDO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 
CEP: 18.245-000 - PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330 
E-mail: juridico.cma@campinadomontealegre.sp.gov.hr 
ESTADO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Sidnei Ribeiro Lopes 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
JUSTIFICATIVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Colenda Câmara Legislativa, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Nesta, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara 
Legislativa o incluso Projeto de Lei que: "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO 
VALOR DER$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, tem por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a abertura do Crédito 
Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentária Anual 2024. 
A abertura do presente crédito se faz necessário para inclusão 
das rubricas orçamentárias para atender a execução dos recursos referente a Emenda Estadual nº 
2024.235.53114, referente à Transferência Voluntaria concedida pelo Deputado Estadual 
Ricardo Madalena no valor de R$ 200.000,00. 
Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a 
realidade das contas públicas com as despesas pública incorridas no exercício, visando atender o 
controle das contas públicas e transparência da execução orçamentária. 
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CEP: 18.245-000 - PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330 
E-mail: juridico.cma@campinadomontealegre.sp.gov.br 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Esperando que o presente projeto de lei receba 
acolhida por essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre 
Edis, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
Campina do Monte Alegre, 05 de Dezembro de 2.024. 
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TIAGO RICARDO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Pedro Gomes, nº 69 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 
CEP: 18.245-000-PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330 
E-mail: juridico.cma@campinadomontealegre.sp.gov.br 
Nome do Parlamentar: 
Ricardo Silva 
Nº da Emenda: 
2024.235.53114 
CNPJ do beneficiário: 
67.360.404/0001-67 
Beneficiário: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
Município: 
CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
Objeto: 
Custeio 
Secretaria: 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Situação: 
Transferência Voluntária processada - 05/07/2024 às 12:39 
Valor (R$): 
200.000,00 
Tipo: 
Transferência Voluntária 
Pesquisar I Demanda 
Sua demanda envolve recursos financeiros: • 
r----·;] ·1~., l 
Portfólio: • 
436 - Repasse fundo a fundo 
A1t1uívo(sJ anexado(s) à demanda 
Anexo Descrição Etapa 
Detalhes da Demanda 
Demanda (Principal}: 077863 
Processo: 
Estado Atual: Resolução para Repasse Fundo a Fundo - DOE 
Órgão/Entidade Responsável: SECRETARIA DA SAÚDE 
Prioritária de Governo: SIM 
Demandante: 
Solicitante: 
Valor da Emenda: 
Nome do Parlamentar: 
Emenda 
Documento(s} 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MON 
ERICK DOMINGOS CALAZANS 
R$ 200.000,00 
Ricardo Silva 
2024.235.53114 ll"an~furtncla Volsmtária D 
Ações 
Fluxo da Demanda 
Estado Atual 
Resolução para 
Repasse Fundo a 
Fundo - DOE