materia nº 5/2024

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Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (OIS) 32561233 
CNPJ: 67.360.4120001-03 
REQUERIMENTO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Os Vereadores que abaixo assinam, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno, solicitam a 
tramitação em regime de urgência especial do projeto de Resolução nº 02/2024 que "Dispõe 
sobre a alteração do artigo 4º da Resolução nº 30, de 17 de setembro de 2007, que institui o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre", pois se trata da última 
sessão ordinária desta legislatura e também por que se refere a alteração do horário da realização 
da Sessão Solene de Posse dos Agentes Políticos que ocorrerá no dia 01/01/2025. 
Ante o exposto, rogo a aprovação da tramitação em regime de urgência especial do Projeto de 
Resolução nº 05/2024. 
Campina do Monte Alegre, 04 de dezembro de 2024. 
Sidnei ~ Ribeiro Lopes Marcelo Lisboa Mach,.! 
PRESIDENTE VICE-PRESIDEN 1 ·· 
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Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (O 15) 31561233 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2024 
Dispõe sobre a alteração do artigo 4° da Reso￾lução nº 30, de 17 de setembro de 2007, que 
institui o Regimento Interno da Câmara Mu￾nicipal de Campina do Monte Alegre, e dá ou￾tras providências". 
Os Vereadores que abaixo assinam, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm propor 
o seguinte Projeto de Resolução. 
Art. 1 º O artigo 4º da Resolução nº 30, de 17 de setembro de 2007, que institui o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 4º A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1 º de janeiro de cada le￾gislatura, às 16 horas, em sessão solene, independente de número, sob a pre￾sidência do vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de 
seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao prefeito, ao vice￾prefeito e aos vereadores." 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Campina do Monte Alegre, 04 de dezembro de 2024. 
Sid~ ,' 
PRESIDENTE 
Marcelo Lisboa Machado 
VICE-PRESIDENTE 
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de resolução visa alterar o horário da Sessão Solene de Posse dos Agentes 
Políticos. 
A redação atual da Resolução prevê que a Sessão Solene de posso dos Vereadores, Prefeito e 
Vice-Prefeito será realizada no dia 1° de janeiro de cada legislatura às 19 horas. De acordo com o 
artigo 1° do projeto de resolução, o horário da Sessão Solene de Posse passará a ser as 16 horas. 
Ante o exposto, rogo a aprovação do Projeto de Resolução nº 05/2024. 
Campina do Monte Alegre, 04 de dezembro de 2024. 
~-
Sidnei Ribeiro Lopes 
PRESIDENTE Marcdo Lisboa Macha d,: 
VICE-PRESIDENH